ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 02/2026

Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

Art.1º. Ficam repostos em 3,90% (três vírgula noventa por cento), os vencimentos, proventos e adicionais dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art.2º. Os recursos para provimento da reposição de que trata esta Resolução são aqueles já consignados no Orçamento vigente relativo ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art.3º. Os vencimentos cujos valores após o reajuste não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente, serão a ele igualados.

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 23 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
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