ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento da Empresa Embutidos Zanella, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Embutidos Zanella, CNPJ: 43.777.239/0001-85, localizado na entrada da Linha Vargem Grande e a Linha Flor da Serra;

Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:

a)Com uma metragem de 244,10m²;

Sendo:

b)Um barracão para ponto de comercio e venda dos produtos com metragem de 25x35;

c)Com uma área do Barracão de 875m² ao um total de áreas construídas de 1.119,1m² que será construído próximo à rodovia PR 182 que fica entre a entrada da Linha Vargem Grande e a Linha Flor da Serra;

d)A Empresa terá 15 funcionários com previsão para os próximos anos de mais 10 a 15 vagas de empregos.

 

Art. 3º - Solicitado 120 horas máquinas. Conforme Lei, a execução dos serviços citados no Art. 2º, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá subsidiar até 70% da execução. Será disponibilizado de acordo com os recursos da prefeitura, para que não comprometa os demais serviços.

Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará até 70% do total das 120 horas para execução do projeto, contabilizando 84 horas máquinas a serem disponibilizadas, até o limite previsto no art. 3º.

Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.

Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.

Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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