ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.117/2021

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 1.388/98-E, de 26 de março de 1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 3º - As atribuições e competências dos cargos deverá ser definida mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.388/98-E

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

DIRETOR DE GABINETE................................................................................

CC-02

01

Assessor Especial............................................................................................

CC-08

01

Assessor de Comunicação...............................................................................

CC-04

01

PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................

CS-01

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................

CS-01

01

Diretor de Fazenda

CC-02

01

Assessor da Diretoria de Fazenda

CC-06

01

Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................

CC-05

01

Assessor em Informática..................................................................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos

CC-03

01

Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................

CC-06

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos.............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................

CC-08

01

Diretor do Departamento Financeiro................................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento Financeiro............................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Tributação...........................................................

CC-04

01

Assessor do Departamento de Tributação.......................................................

CC-08

01

Diretor Departamento de Planejamento...........................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Planejamento..................................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................

CS-01

01

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

e Social.............................................................................................................

CC-05

01

Diretor do Departamento da Educação............................................................

CC-02

03

Assessor do Departamento de Educação........................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Saúde..................................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Saúde..............................................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento social..................

CC-03

03

Assessor em Cidadania...................................................................................

CC-07

01

Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Esportes..............................................................

CC-03

03

Assessor do Departamento de Esportes..........................................................

CC-08

01

Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................................................................

CS-01

01

Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano

e Econômico ....................................................................................................

CC-05

01

Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................

CC-04

01

Assessor do Departamento de Obras..............................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................

CC-03

02

Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........

CC-08

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................

CC-08

01

Gestor Distrital de Tupinambá.......................................................................... ...................

CC-08

01

Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................

CC-08

01

Gestor Distrital Içara.........................................................................................

CC-08

01

Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa

Do Consumidor................................................................................................

CC-06

01

Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................

CC-07

01

Diretor da Casa Lar..........................................................................................

CC-07


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5FBA40CF