ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.366, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE ALUNOS PREVISTOS NA LEI 562, DE 20 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei altera o número de vagas de cargos públicos efetivos constantes do Anexo IV, da Tabela de Cargos Pertencentes ao Grupo Ocupacional Operacional, da Lei562, de 20 de janeiro de 2003, passando à seguir:
§1º O número de vagas do cargo público efetivo de Assistente de Alunos, passará de 20 (vinte) para 32 (trinta e duas) vagas;
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 26 de março de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5FBC64EF