ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2998/2021

SUMÚLA: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado a incrementar a arrecadação de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e outras receitas ainda sancionatória, através da concessão de descontos, para pagamento a vista ou parcelado, das sanções administrativas e juros efetivados pela Fazenda Municipal.

Parágrafo Único - Para melhor redação e entendimento desta Lei, fica o Programa previsto neste artigo, denominado REFIS – 2021.

Art. 2º O REFIS – 2021 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (30-04-2021).

§ 1º - O referido Programa permitirá aos contribuintes interessados, descontos para pagamento a vista ou parcelado dos créditos referidos no artigo 1º desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, objeto de cobrança judicial ou não, em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas, sem novação dos débitos, respeitados os seguintes critérios:

I - Para pagamento em parcela única o desconto será de 93% (noventa e três por cento) sobre o valor da multa e dos juros devidos até a data do efetivo pagamento;

II - Para pagamento em parcelas os descontos sobre a multa e juros devidos, serão os seguintes:

a.- Até seis (06) parcelas mensais o desconto será de 90% (noventa por cento);

b.- De sete (07) a doze (12) parcelas mensais o desconto será de 85% (oitenta e oito por cinco);

c.- De treze (13) a vinte e quatro (24) parcelas mensais o desconto será de 80% (oitenta por cento);

d.- De vinte e cinco (25) a trinta e seis (36) parcelas mensais o desconto será de 70% (setenta por cento);

 

e.- De trinta e sete (37) a quarenta e oito (48) parcelas mensais o desconto será de 60% (sessenta por cento);

f.- De quarenta e nove (49) a sessenta (60) parcelas mensais o desconto será de 50% (cinquenta por cento);

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II, §1º do Art. 2º acima, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$-50,00 (cinquenta reais).

§ 3º - O valor a ser considerado para efeitos da concessão do benefício de que trata este artigo será aquele devido a Fazenda Pública Municipal no momento da adesão do sujeito passivo ao Programa previsto nesta Lei.

§ 4º - Para pagamento em parcela única na forma do disposto no inciso I, §1º do Art. 2º desta lei, o Fisco Municipal emitirá o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento em até dez (10) dias a partir da sua data da emissão;

§ 5º - Serão objetos deste programa REFIS-2021, os débitos tributário, fiscal e outras receitas ainda que sancionatória decorrentes dos Exercícios de 2020 e anteriores, devidamente inscritos ou não em Dívida Ativa, com exceção dos débitos referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

§ 6º - Débitos parcelados de qualquer natureza, cuja obrigação pactuada no contrato esteja vencida total ou parcialmente, poderão ser objeto do REFIS-2021, contudo o Fisco retornará o parcelamento a situação original do débito “lançamento” abatendo o valor eventualmente pago, e realizará novo parcelamento com as atualizações legais.

Art. 3º O sujeito passivo interessado na obtenção do benefício assegurado por esta Lei deverá requerê-lo junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento de Cadastro e Tributos, assinando o contrato especifico de acordo com o parcelamento da dívida confessada.

Parágrafo Único: Caso existam débitos ajuizados, o sujeito passivo deverá pagar as custas processuais junto a Vara de Fazenda competente, mais os honorários de sucumbência, este recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal em favor do Município, salvo se declarado sua gratuidade pela Justiça na forma da Lei.

Art. 4º A adesão ao Programa implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, assim como exige para seu deferimento a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão dos débitos tributários, e ainda a comprovação inequívoca de o aderente ser o sujeito passivo do débito tributário;

 

Art. 5º O parcelamento dos créditos previstos por Lei obedecerá às seguintes condições:

I – Para se chegar ao valor do desconto autorizado por este Programa serão aplicados sobre o lançamento ou o montante do credito não pago desde a data do vencimento: multa de 2% (dois por cento); e juros de 1% (um por cento) a cada mês de atraso, contados a partir do trigésimo dia da data do vencimento da parcela ou do crédito, mais correção monetária pelo índice de cálculo oficial do Município.

II – O sujeito passivo será excluído do REFIS-2021, mediante ato do Secretário Municipal da Finanças, ante à ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações:

a.- Inadimplência de 03 (três) parcelas alternadas ou consecutivas;

b.- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e outras Normas correlatas;

c.- Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

d.- Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte o patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Paiçandu, e assumirem solidariamente o débito com a cindida das obrigações do REFIS – 2021;

e.- Prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamento de tributos municipais;

§ 1º - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora, atualização monetária e multa na forma estabelecida pelo Sistema Tributário Municipal;

§ 2º - Persistindo a inadimplência indicada no inciso II deste artigo, ou ocorrendo a exclusão do REFIS - 2021, ocorrerá de pleno direito a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática dos débitos em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

Art. 6º - A certidão negativa a que se refere o artigo 205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após pagamento da última parcela pactuada.

Parágrafo Único: Quando solicitado prova de quitação de créditos parcelados para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se

o interessado estiver em dia com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

Art. 7º - Para atendimento do disposto no Artigo 4º desta Lei, e ainda do Inciso IV, Parágrafo Único, do Art. 174 da Lei 5.172 de 25-10-1966 - Código Tributário Nacional, caso o sujeito passivo da obrigação tributária esteja impossibilitado de comparecer a este Fisco Municipal para assinatura do competente contrato de parcelamento e confissão de dívida tributária, o mesmo poderá fazê-lo através de procuração a qual deverá conter poderes expressos de representação do outorgante perante a Fazenda Pública Municipal, específicos para confissão de débitos tributários e renúncia de recurso administrativos ou ação judicial para discussão dos débitos tributários;

Parágrafo Único: O instrumento procuratório, se particular, deverá conter o reconhecimento de firma do outorgante.

Art. 8º - Revoga o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 2.859 de 21 de novembro de 2019.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5FBDA17F