ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.117/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.117/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 93.973,45 (noventa e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1571 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

12.635,79

1223 - 4.4.90.93.00.00

996

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

65.190,21

1224 - 4.4.90.93.00.00

990

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16.147,45

 

 

Total Suplementação:

93.973,45

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 93.973,45 (noventa e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

12.635,79

33990

PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS

990

16.147,45

33996

Pavimentação Estrada Perobinha - C/C647037-6

996

65.190,21

Total:

93.973,45

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5FBE12D0