ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Sindicante de Licitação, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 843/2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MARCOS MARIN, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 843/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Sindicante de Licitação, na forma prevista no artigo 5º da Lei Municipal nº 843/2019:

I – Presidente: Gilmar Adriano Basílio Oliveira, matrícula nº 3198;

II – Membro: Maria Regina Venceslau Canuto, matrícula nº 3035;

III – Membro: Natalia Aparecida Almeida Ferreira, matrícula nº 3136.

Art. 2º Pelo exercício das atribuições inerentes à Comissão Sindicante de Licitação, será concedida gratificação aos servidores designados, observados os percentuais previstos na Lei Municipal nº 1.120/2025, da seguinte forma:

I – Ao Presidente da Comissão será concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico;

II – Aos membros da Comissão será concedida gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada servidor designado.

Art. 3º As atividades desempenhadas pela Comissão deverão observar as competências, atribuições e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 843/2019 e na legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria sob o n° 181 de 01 de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 17 de julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
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