ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.785/2018 30/11/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS TEMPORÁRIAS E COMÉRCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE REALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Milton Andreolli, Prefeito de Realeza, sanciono a Lei que regulamenta a realização de feiras temporárias e comércio eventual instalados no Município de Realeza, com a seguinte redação:
Art. 1º Esta lei tem por finalidade regulamentar os eventos comerciais realizados em caráter de eventualidade no Município, com o objetivo de proteger os direitos do consumidor e estabelecer relação de confiabilidade e segurança quanto à realização dos mesmos.
Art. 2º A realização, no Município de Realeza, de feiras em áreas fechadas ou abertas, públicas ou privadas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal.
§1º Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos.
§2º Considera-se área fechada, para os efeitos desta lei, os pavilhões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
§3º Considera-se feira, para os efeitos desta lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos:
I - A comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo;
II - A exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização;
III - Intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas;
IV - A exposição e comercialização de produtos artesanais;
V – A realização por empresa promotora de eventos, entidades representantes de classe e que tenham agrupamento de empresas ou entidades no mesmo local.
§4º Excetua-se das disposições desta lei, a realização de feiras que:
I - são promovidas e realizadas pelo Município de Realeza e estejam no calendário anual de eventos da cidade;
II - são promovidas em parceria com o Município de Realeza e tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas ou associações comunitárias do Município de Realeza, legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento;
III - são promovidas em parceria com o Município de Realeza e tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;
IV - são promovidas em parceria com o Município de Realeza e sejam realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, associações de classes e órgãos representativos da indústria e comércio local, legalmente estabelecidas no Município há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento;
V - são promovidas em parceria com o Município de Realeza e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município, legalmente estabelecidas neste há mais de 01(um) ano contado retroativamente da data da realização do evento;
VI - São promovidas pelo Município e/ou em parceria com entidades representantes de classe, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico, dos núcleos comerciais, industriais, serviços e sociais;
VII - São exclusivas de produtos primários, "in natura" comercializados diretamente pelos produtores rurais do Município de Realeza;
VIII - São promovidas pelo Município com o objetivo de promover a inclusão social produtiva.
§5º O comércio individual, de empresas privadas, realizado em local diferente do estabelecido no Alvará de funcionamento permanente, será considerado promoção eventual, e será regido pelo código tributário.
§6º Será permitida a realização de feiras anexas às feiras excetuadas pelo §4º, desde que cumpram com todas as exigências desta lei.
Art. 3º A realização das feiras de que trata o art. 1º desta lei, salvo as exceções constantes no §4º, não poderá ter duração superior a 05 (cinco) dias consecutivos e o horário de funcionamento será definido pelo Departamento de Tributação no ato de libração do alvará, obedecendo aos fins e segmentos específicos.
Art. 4º As feiras de que trata o art. 1º desta lei, salvo as exceções constantes no §4º, somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos ou entidade representativa regularmente constituída para este fim específico que atenda todas as exigências legais vigentes.
Art. 5º Para obter a licença de funcionamento e localização, a empresa promotora do evento deverá encaminhar requerimento ao Departamento de Tributação, instruído com os seguintes documentos e providências, emitidos em nome próprio e relativos a toda unidade comercial:
I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente à sede do estabelecimento comercial, bem como ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, quando for o caso;
II - apresentação de layout e planta do local onde será realizada a feira ou o evento, mediante comprovante de reserva do espaço;
III - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
IV - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
V - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal;
VI - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
VII - alvará sanitário;
VIII - alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de Laudo Técnico;
IX - sanitários para o sexo masculino e feminino no local destinado ao público consumidor;
X - protocolo de requerimento de alvará a ser expedido pela Policia Civil;
XI - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização exigido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
XII - o número de telefone e endereço do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, a ser informado ao Departamento de Tributação, que deverá ser mantido para garantir os direitos dos consumidores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento para bens duráveis e 90 (noventa) dias para bens não duráveis;
XIII - placa visual constando o telefone e endereço do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, de que trata o inciso XIV deste artigo, em local de ampla visibilidade no evento;
XIV – relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone;
XV - relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho e devidamente registrados, quando o caso;
XVI - comprovação da contratação de empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira em relação aos participantes e ao público em geral.
§1º As Taxas referentes às licenças e alvarás será exigida tanto da empresa promotora quanto das empresas instaladas quando se tratar de feira de múltipla participação.
§2º Os certificados de vistoria, mencionados no art. 4º, e a licença para o evento expedida pelo Departamento de Tributação do Município, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.
§3º Nos casos das feiras ou eventos realizados por empresas especializadas, exigir-se-á a comprovação do recolhimento de Imposto Sobre Serviço - ISS relativos aos serviços prestados.
Parágrafo único: Os participantes do evento comprovadamente sediados neste Município há no mínimo 12 (doze) meses ficam isentos do pagamento da taxa de alvará de comércio eventual, desde que a entidade promotora já tenha feito o recolhimento.
Art. 6º O Município se reserva no direito de não liberar a realização de feiras temporárias ou eventuais que sejam promovidas até 30 (trinta) dias que antecedem datas comemorativas ou eventos tradicionais que estejam registradas no calendário de eventos do município.
Art. 7º O Município, após satisfeitas todas as exigências de cunho legal, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para liberar o alvará de funcionamento da feira ou evento comercial.
Art. 8º As despesas necessárias à instalação e execução das feiras de que trata o art.1º desta lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos, são de responsabilidade do promotor do evento.
§1º O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à realização de feiras, deverá ser comprovado no ato do protocolo de requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do processo.
§2º Em caso de indeferimento do pedido de licença os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 9º A empresa promotora do evento deverá comprovar, ainda, com prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local ao menos 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município de Realeza que atendam o segmento ou setor da mesma.
Art. 10º A administração municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 4º desta lei, deixará de outorgar ou cassará com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento, conforme o caso, a licença para a realização da feira, podendo ainda fazê-lo quando tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se torne prejudicial à economia do município.
Art. 11º A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da feira, separadamente e sem qualquer custo, com o aparato necessário para utilização de internet e computadores, para a instalação de:
I - Representantes do PROCON;
II - Pronto atendimento médico;
III - Policia Militar;
IV - Poder Público Municipal.
Art. 12º É expressamente vedada, salvo justificativa dos promotores do evento e autorização expressa no protocolo de deferimento pela autoridade competente, nas feiras de que trata o art. 1º desta lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - Fogos de artifício e correlatos;
II - Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - Bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - Armas de fogo e munições;
V - Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente;
VI - Demais produtos que possam causar danos à população ou em desacordo com a legislação.
Parágrafo único: Os produtos descritos neste artigo que forem comercializados ou expostos à venda nos locais de realização das feiras serão apreendidos e destinados às autoridades competentes, podendo ser destruídos na forma da legislação vigente, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os responsáveis.
Art. 13º Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 14º Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores.
Art. 15º Ficam condicionadas as empresas participantes a informar ao sindicato respectivo a escala de trabalho das feiras, devendo constar o nome dos funcionários, o local, os dias e horários em que prestarão serviço.
Art. 16º Comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidos.
Art. 17º Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I - Crachá de identificação;
II - Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto de produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira, sob a pena de ter seus produtos apreendidos.
Art. 18º Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do município, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 19º A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública, sendo solicitada a retirada dos mesmos, sem prejuízo, a critério da autoridade competente, da aplicação de multas, na forma do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único: Referidas multas serão atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal.
Art. 20º As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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