ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4069 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 66/2026 – PMA )
LEI Nº. 4069 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 787.600,00 (setecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
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002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
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4.4.90.51.00.00.1882 OBRAS E INSTALAÇÕES |
779.200,00 |
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13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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004. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - FUNDO DE MEIO AMBIENTE |
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2.100. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR |
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3.3.71.70.00.00.3000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
8.400,00 |
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1882 - Contrato de Repasse nº 7AADSM/2026/MESP/CAIXA - Construção de Quadra Poliesportiva, no valor de R$ 779.200,00 (setecentos e setenta e nove mil e duzentos reais); e Superávit Financeiro da Fonte 3000 - Recursos Livres, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0011 – ESPORTE PARA TODOS |
779.200,00 |
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0032 – MEIO AMBIENTE |
8.400,00 |
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Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
779.200,00 |
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2.100. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR |
8.400,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:5FC1A3D2