ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.763 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 630.462,42

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 630.462,42 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

326 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 157.615,61

347 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 378.277,45

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

421 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 94.569,36

 

Total Suplementação: R$ 630.462,42

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 378.277,45

Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 157.615,61

Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 94.569,36

 

Total da Receita: R$ 630.462,42

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:5FCC60FA