ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2021
(Autoria: Poder Legislativo)
SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 19/2019 que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, extingue os cargos de controle interno, assistente geral do quadro permanente de pessoal, bem como, o de supervisor de Serviços Gerais e de Diretor Geral do quadro de Cargos Comissionados e dá outras providências.”
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno, com jornada laboral de 10 (dez) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo III - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos do Anexo V desta Lei Complementar.
§1º - Em consequência das disposições do caput, fica alterada a alínea “a” do §1º do Artigo 26 da Lei Ordinária nº 19/2019, passando a constar: “a) Composta por 33 (trinta e três) referências: de 1 a 33 e 02 (duas) classes: GOP/1 e GOP/2.”.
Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Administrativo, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo VI - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Em Comissão, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos do Anexo VI desta Lei Complementar.
Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo VI - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Em Comissão, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos do Anexo VI desta Lei Complementar.
Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Administrativo constante do Anexo II - Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal e Simbologia de Vencimentos dos Cargos em Comissão – da Lei Ordinária nº 19/2019, a partir da eficácia desta Lei.
São partes integrantes desta lei, os seguintes anexos:
Anexo I – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal E Simbologia De Vencimentos Dos Cargo De Provimento Efetivo;
Anexo II – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal E Simbologia De Vencimentos Dos Cargos De Provimento Em Comissão;
Anexo III - Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento Efetivo;
Anexo IV - Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão;
Anexo V – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo VI – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão.
Os anexos da presente Lei complementar integrarão os anexos da Lei Ordinária nº 19/2019, conforme abaixo:
Anexo I – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal E Simbologia De Vencimentos Dos Cargo De Provimento Efetivo, integram o Anexo I da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo II – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal E Simbologia De Vencimentos Dos Cargos De Provimento Em Comissão integram o Anexo II da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo III - Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento Efetivo, integram o Anexo IV da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo IV - Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão, integram o Anexo V da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo V – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento Efetivo, integram o Anexo III da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo VI – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão, integram o Anexo VI da Lei Ordinária nº 19/2019.
Esta Lei Complementar entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2022, mantendo-se inalteradas as disposições da Lei Ordinária nº 19/2019, não alcançadas por esta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 23 de Dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E SIMBOLOGIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
|
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE DE VAGA |
CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Controlador Interno |
01 |
GOP/2 |
10 horas |
ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E SIMBOLOGIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE DE VAGA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
CLASSE |
|
Secretário Administrativo |
02 |
40 horas |
CC-4 |
|
Assistente Administrativo |
01 |
40 horas |
CC-5 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO: CONTROLADOR INTERNO |
REFERÊNCIA: GOP/2 |
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
|
|
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO DEFINITIVO NO CONSELHO/ÓRGÃO DE CLASSE |
|
Sumário das Atribuições:
Executar controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Tarefas Típicas:
Verificar e apoiar o Poder Legislativo na fiscalização quanto a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Legislativo Municipal, no mínimo uma vez por bimestre;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Verificar e apoiar o Poder Legislativo no exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Verificar e apoiar o Poder Legislativo no exercício do controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.
Supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
Verificar e apoiar o Poder Legislativo no controle do alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
Verificar e apoiar o Poder Legislativo no acompanhamento do atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Executar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
|
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO |
|
Sumário das Atribuições
Redigir e digitar documentos; auxiliar nas atividades administrativas de recursos humanos, de comunicações, de cerimonial, de informática e de finanças.
Atribuições Típicas
Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas;
Exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;
Revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.
Estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;
Proceder a estudos de simplificação através da informática;
Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços;
proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados,
Efetuando cálculos e prestando informações, quando necessário;
Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e, eventualmente, redigir cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, quando necessário;
Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área administrativa;
Elaborar relatórios de atividade com base em informações dos arquivos, fichários e outros;
Executar outras tarefas correlatas.
|
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
|
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO |
|
Sumário das Atribuições
executar tarefas na área administrativa, executando atividades de coordenação, organização, análise e controle das atividades administrativas.
Atribuições Típicas
efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, para obter ou fornecer informações;
participar de estudos de aplicação da legislação, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos;
elaborar ou auxiliar no preparo de projetos, laudos, pareceres, estudos de anteprojeto e relatórios em geral;
efetuar o levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho;
efetuar levantamentos estatísticos diversos e preparar relatórios variado, de acordo com a sua especialidade;
colaborar na elaboração dos planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços e boletins;
redigir, revisar, digitar e encaminhar documentos diversos;
operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores, processadores de textos, terminais de vídeo e outros;
emitir listagens e relatórios quando necessário;
elaborar, analisar e atualizar tabelas, quadros demonstrativos e outros documentos;
preparar minutas de informações em processos, fazendo levantamentos, efetuando cálculos, emitindo certidões, preenchendo formulários, etc., submetendo-as a apreciação superior;
identificar a situação financeira do órgão, analisando os recursos disponíveis para planejar os serviços ligados à previsão orçamentária, receita e despesas, tesouraria e outros;
participar da elaboração da política financeira do órgão, colaborando com informações, sugestões e projeções, a fim de contribuir para a definição dos objetivos gerais e específicos e a realização de projetos, planos e programas orçamentários;
informar, quando solicitado, sobre a situação financeira do órgão, medidas em andamento e resultados obtidos, elaborando, atualizando, analisando quadros e relatórios estatísticos pertinentes, para possibilitar a avaliação geral das diretrizes aplicadas;
executar outras tarefas correlatas.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
CLASSE |
|
Controlador Interno |
GOP/2 |
|
|
NÍVEIS |
|||
|
CARREIRA |
I |
II |
III |
|
|
T/S |
REF. |
VALOR |
VALOR |
VALOR |
|
Até 3 anos |
1 |
1.335,00 |
1.735,50 |
1.909,05 |
|
4 anos |
2 |
1.602,00 |
2.082,60 |
2.290,86 |
|
5 anos |
3 |
1.762,20 |
2.290,86 |
2.519,95 |
|
6 anos |
4 |
1.850,31 |
2.405,40 |
2.645,94 |
|
7 anos |
5 |
1.887,32 |
2.453,51 |
2.698,86 |
|
8 anos |
6 |
1.925,06 |
2.502,58 |
2.752,84 |
|
9 anos |
7 |
1.963,56 |
2.552,63 |
2.807,90 |
|
10 anos |
8 |
2.002,84 |
2.603,69 |
2.864,05 |
|
11 anos |
9 |
2.042,89 |
2.655,76 |
2.921,34 |
|
12 anos |
10 |
2.083,75 |
2.708,87 |
2.979,76 |
|
13 anos |
11 |
2.125,42 |
2.763,05 |
3.039,36 |
|
14 anos |
12 |
2.167,93 |
2.818,31 |
3.100,14 |
|
15 anos |
13 |
2.211,29 |
2.874,68 |
3.162,15 |
|
16 anos |
14 |
2.255,52 |
2.932,17 |
3.225,39 |
|
17 anos |
15 |
2.300,63 |
2.990,82 |
3.289,90 |
|
18 anos |
16 |
2.346,64 |
3.050,63 |
3.355,70 |
|
19 anos |
17 |
2.393,57 |
3.111,65 |
3.422,81 |
|
20 anos |
18 |
2.441,44 |
3.173,88 |
3.491,27 |
|
21 anos |
19 |
2.490,27 |
3.237,36 |
3.561,09 |
|
22 anos |
20 |
2.540,08 |
3.302,10 |
3.632,31 |
|
23 anos |
21 |
2.590,88 |
3.368,14 |
3.704,96 |
|
24 anos |
22 |
2.642,70 |
3.435,51 |
3.779,06 |
|
25 anos |
23 |
2.695,55 |
3.504,22 |
3.854,64 |
|
26 anos |
24 |
2.749,46 |
3.574,30 |
3.931,73 |
|
27 anos |
25 |
2.804,45 |
3.645,79 |
4.010,37 |
|
28 anos |
26 |
2.860,54 |
3.718,70 |
4.090,57 |
|
29 anos |
27 |
2.917,75 |
3.793,08 |
4.172,39 |
|
30 anos |
28 |
2.976,11 |
3.868,94 |
4.255,83 |
|
31 anos |
29 |
3.035,63 |
3.946,32 |
4.340,95 |
|
32 anos |
30 |
3.096,34 |
4.025,24 |
4.427,77 |
|
33 anos |
31 |
3.158,27 |
4.105,75 |
4.516,32 |
|
34 anos |
32 |
3.221,43 |
4.187,86 |
4.606,65 |
|
35 anos |
33 |
3.285,86 |
4.271,62 |
4.698,78 |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
CÓDIGO |
VENCIMENTO MENSAL EM (R$) |
|
Secretário Administrativo |
02 |
R$ 1.500,00 |
|
Assistente Administrativo |
01 |
R$ 1.100,00 |
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5FD1C208