ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 012/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2024
Súmula – Altera a Lei nº 003 de 11 de março de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Altera o §2°, do Art. 77, da Lei nº 003, de 11 de março de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni-co dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 (...)
§ 2º O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, VI e VII;
Artigo 2o. Altera o Art. 95, da Lei nº 003, de 11 de março de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95.A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário es-tável ou efetivo licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, ao servidor que tenha pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 1º A licença poderá ser prorrogada por igual período, caso haja interesse do servidor e concordância da administração pública municipal.
§ 2º O requerimento de uma nova licença dentro do prazo de 6 (seis) meses após o término da licença anterior será considerado como prorrogação.
§ 3° O servidor que usufruir da licença e sua prorrogação, somente terá direito a uma nova licença após o cumprimento de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo.
§ 4º A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer momento.
§ 5º O tempo em que o servidor permanecer em licença para o trato de assuntos particulares, será descontado do tempo de período aquisitivo das férias e licença prêmio, retardando-lhes as respectivas concessões.
Artigo 3o. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 5 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:5FDB1CBE