ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI No 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica definido o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, publicada em 06 de maio de 2022.

 

§1º O piso salarial previsto no caput será reajustado com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo, em janeiro de cada ano.

 

§2º Caso o reajuste salarial dos demais servidores for superior ao índice do previsto no §1º, será pago a diferença na data base.

 

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade previsto na NR – 15 (Atividades e Operações Insalubres – anexo 14), devidamente atestado pela perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho e consolidado no LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

 

Art. 3° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 19 de julho de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5FE14A87