ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 972/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2118, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 303 0016.2118 |
- |
Assistência Farmacêutica |
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Fonte |
0 1 568 |
- |
Assistência Farmacêutica – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
39.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
39.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
39.500,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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568 |
Assistência Farmacêutica - Transferência Voluntárias Públicas Estaduais |
1.7.2.2.33.05.00.00 |
39.500,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
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303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
14.400 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à- Saúde |
Metas Financeiras |
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2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
869.682,00 |
861.568,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
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303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
869.682,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2016.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5FEED030