ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1894, DE 03 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Renascença a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo único – A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” realizar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º Para desenvolvimento e implementação das atividades da “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, o Poder Executivo poderá realizar convênio através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º A “Semana de Conscientização do Autismo” servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão e conscientização da população em geral sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Renascença, tendo como objetivos, dentre outros:
I – Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II – Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III – desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV – Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:5FF8530D