ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 2.502 DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERT

LEI N. º 2.502 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.233.000,00 (um milhão duzentos e trinta e três mil reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.202

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 454/2022

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

881

R$ 1.233.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.015

Pavimentação Asfáltica

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 233.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.233.000,00 (um milhão duzentos e trinta e três mil reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.202

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 454/2022

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

881

R$ 1.233.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.015

Pavimentação Asfáltica

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

000

R$ 233.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.233.000,00 (um milhão duzentos e trinta e três mil reais), destinados ao suporte de despesas com a Obra de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, que tem por finalidade de melhorar a mobilidade de veículos e pedestres na Cidade de Santa Izabel do Oeste/PR., na seguinte dotação:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS CONVÊNIO SEDU nº 454/2022

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

881

1.233.000,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422540106, firmado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, para execução da obra de pavimentação Asfáltica em vias Urbanas localizadas nos Bairros Santo Antônio, Alto da Colina e Nossa Senhora de Fátima, com a finalidade de melhorar a mobilidade no meio urbano.

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.015 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 094

Obras e Instalações

000

233.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de abril de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5FFC55E2