ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1126
LEI Nº 1126/2024.
“Súmula: Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) destes períodos, a incidir sobre o valor dos subsídios do mês de dezembro de 2023, segundo o estatuído na Lei, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:5FFDF2BB