ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO 15607
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 15.607
Homologa situação de emergência no Município de Inácio Martins, em face da ocorrência de Enxurradas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com o contido no parágrafo único do art. 15 do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de
6 de dezembro de 2013 e, considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, bem como os efeitos adversos que culminaram no desastre ocorrido no Município de Inácio Martins, causando danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, consubstanciado no protocolo nº 26.840.337-0,
DECRETA:
Art. 1º Homologa o Decreto Municipal nº 228, de 2 de novembro de 2026, exarado pelo Prefeito de Inácio Martins, a qual declara Situação de Emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal anteriormentecitado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que foi publicada declaração de anormalidade em âmbito municipal.
Curitiba, em 3 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
FERNANDO RAIMUNDO SCHUNIG
Coordenador Estadual de Defesa Civil
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:5FFE3FAA