ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2024

DATA: 27 de junho de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de áreas de terras do Município em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1° – Ficam transformadas em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, as seguintes áreas de terras:

 

I. Lote nº 608-B-2-B, com área de 22.482,00m² (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado na Gleba Roland, dentro do Perímetro Urbano, neste Município de Pitangueiras, objeto da Matrícula nº 16.645 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná;

 

II. Lote nº 38-A-6-REM-1, com área de 12.100,00m² (doze mil e cem quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, dentro do Perímetro Urbano, neste Município de Pitangueiras, objeto da Matrícula nº 16.614 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.

 

Art. 2º – As áreas de terras a que se referem o artigo anterior serão destinadas à implantação de projetos habitacionais para atendimento de famílias de baixa renda, através do Programa Municipal de Habitação Meu Lar Meu Lugar, instituído pela Lei Municipal nº 801/2023, de 30 de março de 2023.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6004A119