ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.927, DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos)”, como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0010.1.035 |
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL e |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.144 |
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) |
1.429.652,84 |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.1.104 |
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente |
744.000,00 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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33.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e |
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0.2.356 |
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/SAÚDE (Finalidade Definida) - Exercício Anterior |
250.000,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0016.2.081 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.2.938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercícios Anteriores |
2.088,78 |
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08.245.0017.6.142 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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33.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e |
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0.2.255 |
Atendimento à Criança e Adolescente - Fundo a Fundo FIA/PR (255) - Exercício Anterior |
75.000,00 |
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03 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0017.6.143 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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33.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e |
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0.2.880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Governamental. ECA/FMDCA – Exercício Anterior |
66.357,90 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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01 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.0023.1.034 |
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTE LAZER |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.2.271 |
Programa Esporte Que Queremos (271) - Exercício Anterior |
757.422,07 |
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23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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0.2.230 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior. |
200.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.2.230 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior. |
240.000,00 |
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33.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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0.2.230 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior. |
625.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.2.230 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior. |
576.763,34 |
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02 |
DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL |
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14.422.0007.2.162 |
PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA A IGUALDADE RACIAL |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.1.276 |
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente |
15.000,00 |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras e |
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0.1.276 |
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente |
45.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.276 |
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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26 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA |
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03 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO |
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15.451.0014.2.049 |
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÃNSITO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
359.049,03 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
232.336,90 |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
39.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
5.676.670,86 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.790.543,31 (dois milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.509.652,84 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.376.474,71 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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|
12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
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|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.104 |
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente |
744.000,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0016.2.138 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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|
0.2.938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercício Anterior |
2.088,78 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0025.2.168 |
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
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|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
359.049,03 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
182.336,90 |
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
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|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
39.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
1.376.474,71 |
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 17 de junho de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:60051967