ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.927, DE 17 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.866.010,74 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, dez reais e setenta e quatro centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.810.660,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta reais e doze centavos)”, como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0010.1.035

CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL e

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.144

PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144)

1.429.652,84

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

744.000,00

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

33.72.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e

 

0.2.356

Emendas Individuais Impositivas - Custeio/SAÚDE (Finalidade Definida) - Exercício Anterior

250.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0016.2.081

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.2.938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercícios Anteriores

2.088,78

08.245.0017.6.142

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e

 

0.2.255

Atendimento à Criança e Adolescente - Fundo a Fundo FIA/PR (255) - Exercício Anterior

75.000,00

03

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0017.6.143

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e

 

0.2.880

Contribuições e Legados de Entidades não Governamental. ECA/FMDCA – Exercício Anterior

66.357,90

 

 

 

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.1.034

CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTE LAZER

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.2.271

Programa Esporte Que Queremos (271) - Exercício Anterior

757.422,07

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

0.2.230

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.

200.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.2.230

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.

240.000,00

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

0.2.230

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.

625.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.2.230

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Anterior.

576.763,34

02

DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL

 

14.422.0007.2.162

PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA A IGUALDADE RACIAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.276

Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente

15.000,00

33.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras e

 

0.1.276

Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente

45.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.276

Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial (276) - Exercício Corrente

20.000,00

 

 

 

26

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA

 

03

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

 

15.451.0014.2.049

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÃNSITO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

359.049,03

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

232.336,90

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

39.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

5.676.670,86

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.790.543,31 (dois milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.509.652,84 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.376.474,71 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), como segue:

R E D U Ç Ã O

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

744.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0016.2.138

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.2.938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - Exercício Anterior

2.088,78

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0025.2.168

GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

359.049,03

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

182.336,90

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

39.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

1.376.474,71

Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Colombo

Em, 17 de junho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:60051967