ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1145/2026
LEI n.º 1145/2026
SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos)”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a ação orçamentária Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte, conforme especificações constantes do quadro a seguir:
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Ação: |
124 - Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte |
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Programa: |
2701 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida |
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Natureza: |
Outras Naturezas |
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Tipo de Execução: |
Execução Direta |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Função: |
27 - Desporto e Lazer |
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Subfunção: |
812 - Desporto Comunitário |
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Unidade de Medida: |
1 - Não mensurável |
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Produto: |
Apoio Administrativo |
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Entidade Executora: |
12 - Secretaria Municipal de Esportes |
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Objetivo: |
Assegurar recursos financeiros para o financiamento, o apoio, o desenvolvimento e a manutenção de programas, projetos e atividades esportivas no Município de Inácio Martins, promovendo o acesso da população ao esporte e incentivando a prática esportiva comunitária. |
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Meta Física: |
100% das Atividades mantidas |
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Meta Financeira: |
Exercício |
Recursos Próprios |
Recursos Vinculados |
Total |
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2026 |
R$ 46.395,07 |
R$ 470.000,00 |
R$ 516.395,07 |
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Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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12 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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12.003 |
FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE |
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27.812.2701.2124 |
Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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8320 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 46.395,07 |
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8330 |
885 - Transferência Fundo Estadual do Esporte |
R$ 470.000,00 |
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TOTAL A ACRESCENTAR: |
R$ 516.395,07 |
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Art. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 46.395,07 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), totalizando R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme discriminado a seguir:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Natureza da Receita |
Descrição da Natureza da Receita |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
Valor do Excesso |
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1.3.2.1.01.1.1.99.43 |
Remuneração de depósitos bancários - Demais vinculações - Fonte 885 - Fundo Estadual do Esporte – Investimentos |
885 |
Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos |
R$ 20.000,00 |
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2.4.2.9.99.0.1.03.00 |
Repasse Fundo Estadual de Esportes - Reforma e Adequação De Quadra Poliesportiva - Fonte 885 |
885 |
Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
R$ 470.000,00 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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12 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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12.001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES |
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27.812.2701.2114 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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8060 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 4.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
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8070 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 395,07 |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER |
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27.812.2701.1115 |
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades Esportivas |
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|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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8100 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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|
8110 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
|
27.812.2701.2116 |
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer |
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|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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|
8120 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 22.500,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
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8130 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 2.500,00 |
|
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
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8140 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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8190 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 13.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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8210 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL A ANULAR: |
R$ 46.395,07 |
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Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, quando necessário, as dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, respeitada a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a finalidade do crédito adicional especial autorizado.
Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal n.º 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 19 de outubro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:60080675