ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2012/2023

LEI N.° 2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, e o percentual de 1,07%, (um vírgula zero sete por cento) a título de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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