ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 038/2018

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar declaração administrativa da prescrição de créditos tributários conforme especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar declaração administrativa da prescrição de créditos tributários não ajuizados dentro do prazo estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

 

§ 1º A declaração estabelecida no "caput" deverá ser precedida de processo administrativo, o qual será instruído com:

 

I - informação do Departamento de Arrecadação/Tributação contendo, os créditos tributários não ajuizados dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva, data do lançamento tributário, data da constituição definitiva, modalidade de tributo, inexistência de causas suspensivas do prazo prescricional, dentre outras informações que entenderem necessárias;

 

II - certidão negativa de ajuizamento de execução fiscal ou qualquer outro documento hábil para comprovar o decurso do prazo prescricional;

 

III - parecer da Procuradoria Geral do Município;

 

IV - despacho do Prefeito Municipal acolhendo o parecer da Procuradoria Geral do Município e determinando ao Departamento de Arrecadação/Tributação que proceda a baixa do lançamento tributário.

 

§ 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, nos casos em que o ajuizamento de execução fiscal for posterior ao decurso do prazo prescricional, solicitar a extinção da execução fiscal, sem prejuízo de posterior responsabilização dos agentes públicos que não ajuizaram demanda executória dentro do prazo legal prescricional do Código Tributário Nacional e na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação com o Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná, para a atualização e manutenção do cadastro imobiliário.

 

Art. 3º A inscrição e a atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de 30 (trinta) dias contados de quaisquer alterações que tenham impacto na tributação municipal.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Mandirituba, 24 de agosto de 2018.

 

ROSILENE VONSOVICZ WEBER

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6010C05B