ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 669/2023
Lei nº 669/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.002 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
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03.002.04.122.2004.2.008. |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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718 - 3.3.71.70.00.00 |
1000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
75.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
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DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.001.20.122.2016.2.047. |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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717 - 3.3.71.70.00.00 |
1000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
8.967,12 |
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Total Suplementação: |
83.967,12 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.002 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
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|
03.002.04.122.2004.2.008. |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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41 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
75.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI |
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05.004 |
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DIVISÃO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO |
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05.004.26.784.2012.2.024. |
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BALSA MUNICIPAL |
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193 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.967,12 |
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Total Redução: |
83.967,12 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:601F37EF