ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1067/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente

05.03 – Departamento de Meio ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 878..............247.500,00

Total ...........................R$ 247.500,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Nº

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Convênio 046/2017

Aquisição de equipamento para coleta seletiva e reciclagem

878

247.500,00

Valor a repassar

247.500,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:602299C5