ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1287/2021

LEI Nº. 1287/2021

 

REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR 090 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA; CONVALIDA EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR,Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa a ser 5 (cinco) metros de cada lado da Rodovia PR 090, ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de Sapopema, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.

§ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata o caputdeste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.

§ 2º A convalidação promovida pelo caputdeste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal n.º 737, de 14 de setembro de 2010, em seu Paragrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação:

§ único. Os loteamentos e construções em proximidade com as áreas urbanas, incluindo distritos, localizados de frente às rodovias federais e estaduais deverão construir passeio de largura de 3,00 m (três metros) após a faixa de domínio das rodovias após a área não edificante de 5,00 m (cinco metros) e faixa de domínio.

Art. 3ºSão convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia PR 090 que atravessa o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, inclusive àquelas construídas até a publicação da presente Lei sobre a faixa não edificável de 15 (quinze) metros.

§ único.Para efeito deste artigo, considera-se perímetro urbano do Município de Sapopema as áreas de superfície incluídas na delimitação da Lei Municipal n.º 736, de 14 de setembro de 2010, especificadamente o trecho da Rodovia PR 090 na extensão linear de 4.074m (Quatro mil e Setenta e Quatro metros), compreendido entre os quilômetros 257,0 (S 23°56'3.47"e W 50°33'37.08”) a 261,1 (S 23°54'33.65"e W 50°35'15.00”).

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema em 30 de novembro de 2021.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:60238686