ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1445
SÚMULA: Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto nos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se como obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Enéas Marques os débitos oriundos de decisão judicial definitiva com valor total atualizado igual ou inferior ao montante estabelecido para o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º A requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor de que trata esta Lei, expedida pelo juízo da execução, deverá ser paga mediante depósito judicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem cronológica própria.
Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, porém é facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista pelo §3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHEL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:60243A4D