ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.390/2026
Súmula: “Altera a Lei nº 2.376 de 2026 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 40 da Lei nº 2.376 de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 40. Em conformidade com o Art. 116-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas individuais parlamentares impositivas a Lei Orçamentária Anual de 2027 serão aprovadas no limite estabelecido na legislação vigente, calculado sobre a receita corrente líquida do exercício de 2025.(NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal, 9 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:60289917