ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº. 011/2021

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO EDUCACIONAL TERRA RICA - COLÉGIO PASSO A PASSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com o Instituto Educacional Terra Rica - Colégio Passo a Passo, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 00.739.603/0001-00, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2021, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2022.

 

Artigo 3º. - O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte um (19/02/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luci Segantini Fernandes
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