ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.457, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 6.273.881,60 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.273.881,60 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)

 

19.002

 

DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)

 

19.002.12.361.0010.1.190

 

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMAS EM UNIDADES ESCOLARES

 

438 - 4.4.90.51.00.00

31828

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.940.000,00

22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)

 

22.002

 

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE)

 

22.002.04.125.0006.2.224

 

MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA

 

670 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

23.001.04.122.0002.2.235

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

770 - 4.4.90.52.00.00

31839

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

109.250,00

770 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

23.002

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)

 

23.002.26.606.0009.1.222

 

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

804 - 4.4.90.51.00.00

31849

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.094.631,60

Total Suplementação:

6.273.881,60

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1000

130.000,00

Receita: 2.4.1.2.50.9.1 Fonte: 31828

2.940.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31849

3.094.631,60

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31839

109.250,00

Total da Receita:

6.273.881,60

 

Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Fé, PR., em 10 de Março de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:602ACD9C