ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo do Município de Carlópolis
O Prefeito de Carlópolis, Estado do Paraná, Hiroshi Kubo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos do solo nos perímetros urbanos e de expansão urbana do Município de Carlópolis, definidos na Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda, ou melhor, aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
Art. 2º. Somente será admitido o loteamento, o desmembramento e o remembramento do solo urbano no Município de Carlópolis dentro dos preceitos da presente Lei, bem como da Lei Federal 6.766/1979 alterada pela Lei Federal 9.785/1999 e 10.932/2004, respeitada legislação municipal, expressa na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, na Lei do Sistema Viário e no Código de Obras do Município de Carlópolis.
Art. 3º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições desta Lei. De modo a:
I - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
II - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
III - ordenar a estrutura fundiária e garantir a expansão da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;
IV - garantir a prevalência do interesse Público sobre o interesse privado.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I - área total do parcelamento é a área que o loteamento, desmembramento ou remembramento;
II - área de Domínio Público é a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, parques e bosques. Estas áreas, em nenhum caso poderão ter seu acesso restrito;
III- área Institucional: é a área a ser doada ao Município, destinada ao uso público para assistência social, atividades cívicas, culturais, educacionais, esportivas, de lazer, saúde, segurança e administração pública;
IV - área Total dos Lotes é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;
V - arruamento é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública;
VI - loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes;
VII - remembramento é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
VIII - desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliação dos já existentes;
IX - equipamentos comunitários são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
X - equipamentos urbanos são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado;
XI - faixa não edificável é a área do terreno onde não será permitida qualquer construção;
XII - via de circulação é a via destinada à circulação de veículos e pedestres;
XIII - condomínio urbanístico – A divisão de glebas em unidades autônomas destinadas à edificação, as quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos dentro do perímetro do condomínio;
XIV - plano de loteamento - é o conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 5º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, como áreas localizadas nas margens da represa de Chavantes e assim definidas pelo Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do município ou Plano de Uso e Ocupação do Entorno da Represa de Chavantes.
Art. 6º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - para fins urbanos na Zona Rural do município, com exceção das áreas previstas como “ZRCH” — Zona Residencial de Chácaras e “ZRESP” – Zonas Residencial Especial do Plano de Uso e Ocupação do Entorno Da Represa de Chavantes, referidas no artigo 5º;
II- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados;
IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), prevenindo a ocorrência de processos erosivos e garantindo a plena acessibilidade ao sítio em questão;
V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como áreas sujeitas a voçorocamento e ravinamento podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário ou se houver algum parecer IAT (Instituto Água e Terra);
VI - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica, Lei 12.651/2012 alterada pela Lei 12.727/2012;
VII - em faixas de proteção de fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas e abastecimento público, conforme Lei 12.651/2012 alterada pela Lei 12.727/2012 e demais alterações), os critérios do IAT – Instituto Água e Terra e a anuência da Prefeitura Municipal;
VIII - em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, como poluição impedindo condições sanitárias suportáveis, até sua correção;
IX - ao longo das faixas de domínio público das redes de alta tensão, rodovias, ferrovias e dutos, gasodutos, oleodutos, linhas de transmissão de energia elétrica, cabos de fibra ótica, cones de aproximação e faixas de proteção de aeródromos, e outros equipamentos congêneres, conforme legislação própria, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica e dos órgãos competentes;
X - em terrenos onde for necessária à sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;
XI - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, distantes das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas exigências específicas de melhorias determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 7º. Na Zona Rural, só será admitido o parcelamento com prévia anuência da Prefeitura Municipal e aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), ou seu sucessor legal, assim como dos órgãos Estadual e Federal de controle do meio ambiente, conforme Legislação Federal.
I - a Zona Rural só poderá ser parcelada para fins de exploração agropastoril e os usos permissíveis que estão determinados na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II- o módulo mínimo do parcelamento deverá obedecer ao estabelecido pelo INCRA;
III - será destinada uma reserva florestal legal de Preservação Permanente dentro do próprio imóvel, previamente aprovada pelo IAT (Instituto Água e Terra);
IV - não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos previstos nesta lei.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS
Art. 8º. Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:
I - só será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zona devidamente delimitada na lei do perímetro urbano e nas “ZRCH” e “ZRESP” do Plano de Uso e Ocupação do Entorno da Represa de Chavantes aprovado pela Portaria nº 230/2004/IAP/GP, alterada pela Portaria nº 091/2005/IAP, e observando-se também a lei de uso e ocupação do solo, lei do sistema viário, código de obras e demais legislações cabíveis;
II- o proprietário destinará sem ônus para o município, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que correspondem às áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público;
III - não se computa nesse percentual de 35% as áreas destinadas a reserva legal, proteção ambiental nascentes e brejos;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
V - a hierarquia e as dimensões das vias deverão respeitar a Lei do Sistema Viário, ou alguma nova definição pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
VI - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
VII - todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário que se responsabilizará também pelo:
a) saneamento básico - abastecimento de água, implantação das galerias de águas pluviais com sua ligação à rede existente, instalação de esgotamento sanitário, utilizando sistema aeróbio ou anaeróbio, com sua ligação à rede existente, instalações de depósito seletivo de lixo (separação de lixo orgânico e reciclável);
b) sistema viário – implantação de pavimentação, meio-fio, calçadas, sinalização horizontal, vertical, e arborização pública;
c) energia elétrica e Iluminação Pública com lâmpadas de LED ou superior/mais moderna – implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública que atenda veículos e pedestres;
d) demarcação de quadras e lotes com estacas em concreto;
e) nas áreas sujeitas a riscos ambientais, as exigências deste inciso serão complementadas com outras obras consideradas necessárias ou adequadas, a critério da Prefeitura Municipal.
VIII - os parcelamentos situados ao longo de Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima determinada pelo Governo Estadual ou Federal;
IX - nas rodovias municipais o município poderá aceitar a via como parte do loteamento, ficando o loteador com a responsabilidade de efetuar as infraestruturas necessárias;
X - as áreas mínimas dos lotes, assim como as testadas, válidas para lotes em novos loteamentos e para desmembramentos e remembramentos, são as estipuladas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XI - no caso de estar à gleba a lotear contida em mais de uma zona definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, será consultado o Conselho de Desenvolvimento Municipal para a definição de qual zoneamento indicará os parâmetros a utilizar em todo o loteamento;
XII - número, dimensão e localização das áreas verdes e institucionais serão determinados pela Prefeitura Municipal na expedição de diretrizes;
XIII - ao longo das faixas de domínio das redes de alta tensão, das ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m (quinze metros) de largura para cada lado a partir do eixo, atendendo também as exigências dos órgãos competentes;
XIV - ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa de proteção de no mínimo 30m (trinta metros) de largura para cada lado, a partir do eixo, a qual deverá ser cedida à Prefeitura Municipal. Para determinação das faixas será considerada a da Lei 12.651/2012 (alterada pela Lei nº 12.727/2012).
§1º A Prefeitura Municipal exigirá para aprovação do loteamento, a reserva de faixa não edificável, quando conveniente e necessário, na frente, lado ou fundo do lote, para rede de água e esgoto e outros equipamentos e infraestrutura urbanos.
§2º Os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona.
§3º A menor dimensão do lote não deverá ser nunca inferior à testada mínima.
§4º A Prefeitura Municipal poderá ampliar a faixa de proteção a critério próprio, bem como exigir vias públicas marginais, paralelas e contíguas à faixa de proteção.
§5º A implantação de loteamentos nas áreas de expansão urbana no entorno da represa poderá conter lotes mínimos de 500,00 m² na proporção máxima de 30% do empreendimento, e o restante deverá ser composto com lotes de no mínimo de 1.000,00 m².
§6º Fica proibida a consideração de áreas de preservação permanente ou de reserva ecológica no cômputo da porcentagem exigida no inciso II, podendo excepcionalmente, em projetos de utilidade pública ou interesse social computar as referidas áreas do total a ser cedido para Prefeitura a serem estipuladas no ato de aprovação do loteamento, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Carlópolis.
§7º Nos rios e lagoas deverão ser respeitadas as faixas de proteção conforme o estabelecido na Lei 12.651/2012 alterada pela Lei nº 12.727/2012.
§ 8º Estas faixas de proteção poderão ser ampliadas a critério da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA OS LOTEAMENTOS
Art. 9º. Todo loteamento ou parcelamento, obriga-se a implantar, no mínimo, a infraestrutura básica, composta por:
I - demarcação das quadras, e lotes através de marcos de concreto de 10x10x30cm, cravados em cada vértice;
II- abertura das vias públicas, com a caixa de via definida na Lei do Sistema Viário;
III - implantação de meios fios, conforme modelo constante da Lei do Sistema Viário,
na caixa de via e nas baias de estacionamento;
IV - pavimentação nas vias de acordo com a aprovação do Município, preferencialmente com lajotas de concreto sextavada com no mínimo de 8,0 cm de espessura;
V - sinalização vertical, horizontal e lombadas onde indicadas pelo Município;
VI - sistema de energia elétrica e de iluminação públicas de todas as vias públicas, ou superior/mais moderna conforme Lei do Sistema Viário, normas ABNT e da concessionária de energia;
VII - arborização de todas as vias públicas, conforme Lei do Sistema Viário e Plano Municipal de Arborização Urbana, utilizando-se de mudas com altura igual ou superior a 1,50m;
VIII - sistema de fornecimento de água potável, ligada à rede pública, segundo as normas da ABNT e da concessionária pública, ou no caso de loteamento de lazer as margens da represa com poços artesianos e tratamento de água;
IX - sistema de esgotamento sanitário doméstico, através de rede de coleta interligada à rede pública existente ou projetada para implantação em até 2(dois) anos, mediante caução, admitindo-se excepcionalmente a utilização de fossa séptica (verificar no PMGIRS) nos loteamentos de chácaras de lazer em função do tamanho do terreno;
X - sistema de drenagem pluvial através de galerias completas em todas as ruas;
XI - cercamento, com mourões de madeira de lei ou tratada de 1,50m de altura, com gradil galvanizado ou pintado, das áreas de preservação;
XII - grama natural, (mato grosso ou esmeralda) em toda a área loteada, qual deverá ser mantida pelo loteador até a alienação de todos os lotes;
XIII - calçamento das vias já existentes, que façam divisa com a área loteada;
XIV - calçamento de ao menos uma via de acesso ao novo loteamento, sendo vedada a aprovação de novos loteamentos em vias não calçadas.
Art. 10. É admitida à implantação de infraestrutura complementar, com as características seguintes:
I - pavimentação das vias locais, em conformidade com o disposto na Lei do Sistema Viário, inclusive respectivas baias de estacionamento;
II- sistema completo de galerias de águas pluviais nas vias locais;
III- rede de telefonia, segundo as normas da ABNT e das companhias autorizadas;
IV - rede de televisão por cabo, segundo as normas da ABNT e das companhias autorizadas;
V - rede de gás combustível de qualquer natureza, desde que atendidas as normas do Conselho Nacional de Petróleo, da ABNT e das companhias autorizadas;
VI - rede de fibras ópticas, atendidas as normas das autarquias federais com direitos regulatórios sobre o tem a, as normas da ABNT e das companhias autorizadas.
§1º A infraestrutura, tratada neste capítulo, deverá estar implantada em prazo máximo de dois anos, contados da data de emissão do decreto de aprovação do parcelamento, em consonância com orçamento e cronograma físico-financeiro a serem apresentados pela parte interessada e sujeitos à verificação de quantidades e de preços pela Prefeitura Municipal, mediante caução de pelo menos 1,5 (uma e meia) vezes o valor do orçamento.
§2º As áreas a serem doadas pelo loteador à Prefeitura Municipal de Carlópolis deverão ser iguais ou maiores que o lote mínimo permitido para a zona de uso e ocupação em que estiver inserido o loteamento, todos devidamente desmembradas na média do loteamento. O tamanho do lote será definido em conjunto com a Prefeitura Municipal de acordo com o equipamento demandado pela mesma.
§3º Nos loteamentos, o lote mínimo será de 242,00m², com testada mínima de 11m; exceto para casos de ZEIS onde o lote mínimo será de 180,00m² com testada mínima de 10m, seguindo a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 11. O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
II- planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1000 (hum por mil) assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundação, bosques, árvores de grande porte e construções existentes;
c) arruamentos contíguos a todo perímetro, localização de vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1000 (um mil) metros com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
d) esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras.
III- o tipo de uso predominante e os usos secundários a que o loteamento se destina e suas porcentagens;
IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, em escala 1:1000 ao empreendimento com indicação do norte magnético, da área total, dimensões previstas dos lotes e seus principais pontos de referência;
V - deverá fornecer arquivo digital editável, dá área que se pretende lotear já anexo ao mapa consolidado do Município.
Parágrafo único. As pranchas de desenho devem obedecer à normalização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 12. Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia.
I - as vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;
II- a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III - localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários, das áreas livres de uso público e das áreas verdes;
IV - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
§1º O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
§2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia.
§3º A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
CAPÍTULO VII
DO ANTEPROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 13. Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
§1º Planta de situação da área a ser loteada, na escala exigida pelo inciso IV do artigo 11 em 2 (duas) vias com as seguintes informações:
I - orientação magnética e verdadeira;
II - equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1000 (um mil
metros);
§2º Os desenhos do Anteprojeto de Loteamento, na escala 1:2000 (um por dois mil), em 2 (duas) vias com as seguintes informações:
I - orientação magnética e verdadeira;
II- subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
III - dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto;
IV - sistema de vias com as respectivas larguras;
V - curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1m (um) metro;
VI - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação. Os perfis transversais serão apresentados na escala 1:500 (hum por quinhentos) e os longitudinais na escala 1:2000 (hum por dois mil);
VII - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VIII - a indicação das áreas que perfazem, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada e que passarão ao domínio do Município, e outras informações em resumo, sendo:
a) área Escriturada;
b) área Total do Parcelamento;
c) área Total dos Lotes;
d) áreas Públicas, distinguindo-se áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, áreas de praças e jardins;
e) áreas Remanescentes.
§3º As pranchas de desenho devem obedecer às especificações indicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§4º O prazo máximo para a aprovação do Anteprojeto, após cumprimento de todas as exigências da Prefeitura Municipal pelo interessado, será de 60 (sessenta) dias.
§5º Fornecimento de todos os arquivos digitais editáveis.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 14. Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo:
§1º Plantas e desenhos exigidos nos parágrafos 1° e 2° do Artigo 13 desta lei, em 4 (quatro) vias.
§2º Memorial Descritivo, em 4 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
I - denominação do loteamento;
II- a descrição sucinta do loteamento e suas características;
III- as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV - indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
V - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
VI - limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área Pública, discriminando as áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas percentagens.
§3º Deverão, ainda, fazer parte do projeto de loteamento, as seguintes peças gráficas, referentes às obras de infraestrutura exigida, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
I - anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de sustentação, muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias à conservação dos novos logradouros;
II-- anteprojeto da rede de abastecimento de água;
III- anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV - anteprojeto de outras infraestruturas que a Prefeitura Municipal julgue necessárias;
V - anteprojeto das guias e sarjetas;
VI - anteprojeto da arborização;
VII - anteprojeto do calçamento das ruas.
§4º As pranchas devem obedecer às características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§5º Os projetos de loteamento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento planialtimétrico e cadastral, no mesmo sistema de coordenadas horizontais – UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o transporte de coordenadas.
§6º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico, devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
§7º O projeto de loteamento ainda deve apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em 2 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
I - o compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
II- o prazo de execução da infraestrutura, constante nesta Lei;
III- a condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas todas as obras de infraestrutura previstas nesta lei;
IV - a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;
V - o enquadramento do lote no Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
§8º Documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
I - título de propriedade;
II- certidões negativas de tributos Municipais.
§9º O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 60 (sessenta) dias. Inclusão no mapa oficial do município do loteamento aprovado com as coordenadas geográficas.
Art. 15. Os lotes não alienados pertencentes a novos loteamentos, serão isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos, a partir do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
§1º Ocorrerá a incidência do imposto a partir da primeira transação imobiliária, do lote em questão, ainda que dentro do período previsto no caput deste artigo.
§2º Será considerada a transação, ainda que ocorrida através de documento particular, de compromisso de compra e venda, celebrado entre o empreendedor e terceiro.
§3º Até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, obriga-se o empreendedor de loteamentos desta natureza a apresentar à Fazenda Pública Municipal, relação dos lotes alienados, sob pena de cessação da isenção de que trata este artigo.
§4º Cessará a não incidência do imposto sobre a propriedade quando iniciada qualquer construção no lote, ainda que realizada pelo empreendedor no prazo que alude o caput do presente artigo.
CAPÍTULO IX
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 16. O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal acompanhado de título de propriedade, certidão negativa e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações:
I - situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo;
II- tipo de uso predominante no local;
III- áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual está afeta o imóvel;
IV - divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V - dimensões lineares e angulares;
VI - perfis do terreno;
VII - indicação das edificações existentes.
Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 17. Depois de examinada e aceita a documentação, será concedida “Licença de Desmembramento e Remembramento” para averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Somente após averbação, dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
Art. 18. A aprovação do projeto a que se refere o Artigo anterior só poderá ser permitida quando:
I - lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as áreas mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II- a parte restante do lote, ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei;
III - a implantação de loteamentos nas áreas de expansão urbana no entorno da represa poderá conter lotes mínimos de 500,00 m² na proporção máxima de máxima 30% do empreendimento, e o restante deverá ser composto com lotes de no mínimo de 1.000,00 m²; IV - nas edificações existentes antes da presente lei levar-se- a em consideração a metragem mínima exigida pela Lei Federal nº 6766/1979.
Art. 19. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo Interessado, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO X
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 20. Aplicam-se ao loteamento fechado os requisitos e procedimentos prescritos nos capítulos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XV e XVI desta Lei, os índices urbanísticos definidos na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo e o disposto no Código de Obras e na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 21. O Município de Carlópolis poderá limitar a área contínua total do loteamento fechado, bem como a distância mínima entre eles com a finalidade de garantir a continuidade do sistema viário.
Art. 22. As áreas públicas totalizarão no mínimo, de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que o somatório das áreas de terras à implantação de equipamentos comunitários no mínimo 5% (cinco por cento) da área total a ser parcelada caso o município ache necessário.
Art. 23. A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o prolongamento das vias públicas consideradas pelo município como essenciais ao sistema viário, linhas de alta tensão e fundos de vales.
§1° O loteamento fechado deverá ser contornado, em todo o seu perímetro, por via pública em dimensões adequadas a hierarquia das vias mais próximas, conforme a Lei do Sistema Viário Municipal, nunca sendo inferior ao mínimo de 16m (dezesseis) metros, sendo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio paralelo ao fechamento e 2,50 defronte aos lotes, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros de área de estacionamento em ambos os lados e ainda 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de faixa de rolagem sendo via de sentido duplo.
§2º As vias internas ao loteamento fechado deverão ter:
a) passeios de ambos os lados da via interna com dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo 1,70m (1 metro e 70 centímetros) de passeio livre destinado a circulação e 80cm (oitenta) centímetros para a área técnica, ou seja, destinado a implantação de posteamento de iluminação pública, placas de sinalizações, lixeiras, arborização, etc. Em acordo com as normas de acessibilidade vigentes;
b) secção da via carroçável mínima, sendo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros de área de estacionamento em ambos os lados e ainda 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de faixa de rolagem sendo via de sentido duplo.
Art. 24. O loteamento fechado deverá possuir, no mínimo, um controle de acesso de não-moradores através de guarita de segurança 24 horas por dia.
Art. 25. Nos loteamentos fechados e já existentes as Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio ou associação de proprietários-moradores, após o termino de todas as obras de infraestrutura.
§1° Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa dias), a concessão de direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§2° A Área de Preservação Ambiental e 50% (cinquenta por cento) da área de Equipamento Comunitária, situada fora da área fechada do loteamento, não poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso.
Art. 26. O instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos os bens públicos em causa, devendo estas ser, no mínimo, a manutenção e conservação de:
I - conservação arborização de vias;
II- conservação e manutenção das vias de circulação, calçamento e sinalização de
trânsito;
III- coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, e áreas públicas os quais deverão ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento;
IV - prevenção de sinistros;
V - pagamento da iluminação de vias pública diretamente com a concessionária; VI - limpeza e conservação do sistema de drenagem de águas pluviais.
Art. 27. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:
I - de dissolução da entidade beneficiária;
II- de alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das Áreas Públicas;
III - quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços de conservação e manutenção;
IV - quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de concessão e nessa Lei.
§1° Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
§2° A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter de loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia do loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de não moradores.
§3º Fica vedado o fechamento de loteamentos sem a concessão do direito real de uso, sem a conclusão de todas as obras de infraestruturas desta lei.
Art. 28. Todo loteamento fechado deverá ser circundado por muro de alvenaria, com altura mínima de 3 m (três) metros.
Parágrafo único. Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro deverá estar recuado no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do meio-fio da via pública, sendo este destinados a passeio público, ou seguir o alinhamento predial em projeção.
Art. 29. As obras, serviços e reparos das Áreas Públicas situadas dentro do perímetro do loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação e fiscalização de um profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XI
DO CONDOMÍNIO EM LOTES
Art. 30. Fica autorizada a aprovação de projetos de Condomínio de Lotes, que estejam localizados no perímetro considerado urbano pelo Município, ou nas zonas de expansão urbanas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio de Lotes o parcelamento de solo urbano em lotes, que serão constituídos sob a forma de unidades imobiliárias autônomas que compõe um condomínio de lotes.
Art. 31. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são de propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, devendo o Projeto apresentado ao Executivo Municipal que almeja a criação de um Condomínio em Lotes, apresentar planilha detalhada de sua composição, a qual, deverá receber a denominação de “Quadro de Áreas” e indicar, quais as unidades autônomas de propriedade exclusiva e os respectivos percentuais que cada unidade autônoma irá representar em relação à propriedade das partes comuns como: vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas.
§1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição do Condomínio de Lotes, devendo o Projeto apresentado ao Executivo Municipal, previamente, definir qual critério será utilizado pelo empreendedor/incorporador para vigorar perante àquele Condomínio de Lotes.
§2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, regido pelos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil Brasileiro, bem como, pela regência da Lei Federal nº 4591/1964.
§3º O Projeto de instituição do Condomínio de Lotes, a ser apresentado ao Executivo Municipal, deverá respeitar e estar em absoluta consonância com a legislação urbanística do Município de Carlópolis – Estado do Paraná.
§4º Para fins de incorporação imobiliária, além das disposições constantes da Lei Federal nº4591/1964, a implantação de toda a infraestrutura e suas respectivas obras, constantes do Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, ficarão a cargo do empreendedor.
Art. 32. Cada unidade autônoma gerada na forma do Projeto de Condomínio em Lotes apresentado ao Executivo Municipal, receberá a designação de “Lote n.º..”, independentemente da edificação que sobre este vier a ser erigida.
Parágrafo único. Todas as áreas destinadas, conforme o Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, à propriedade comum, tais como: vias de circulação, portarias, equipamentos comunitários de lazeres e esportes, não passará ao Município, ao contrário, permanecerá como propriedade dos condôminos.
Art. 33. Para efeito de aplicação da presente Lei, considera-se:
I - condomínio de Lotes: parcelamento de solo urbano em lotes, que serão constituídos sob a forma de unidades imobiliárias autônomas que compõe um condomínio de lotes, contendo frações ideais sobre a propriedade comum proporcional, e com a abertura de vias de circulação interna;
II- propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial;
III - área de uso comum: aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal.
Art. 34. Na aplicação desta lei serão observadas, no que couber, a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento territorial.
Parágrafo único. Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de Parcelamento do Solo, do Zoneamento Urbanístico, de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor, de Obras, e do Código de Posturas.
Art. 35. Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Plano Diretor, Lei de Obras, e Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Uma minuta prévia do Estatuto com o Regimento Interno da Convenção do Condomínio de Lotes, deverá ser depositado concomitantemente ao Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal.
Art. 36. Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Art. 37. O projeto do Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, através do Departamento de Obras da Municipalidade e Conselho Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. Em respeito à competência ambiental, uma vez concedida a viabilidade ao Projeto apresentado ao Executivo Municipal, o empreendedor/incorporador, submeterá o referido projeto à apreciação do Instituto Ambiental do Paraná para a devida outorga das licenças cabíveis.
Art. 38. A documentação do projeto do Condomínio em Lotes apresentado ao Executivo Municipal, para sua aprovação deverá constar:
I - título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser fracionado;
II- licença Ambiental Prévia e de Instalação fornecida pelo IAT – Instituto Água e Terra Paraná;
III - cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura urbana exigidas pela municipalidade, bem como, das demais obras destinadas às instalações de: áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portarias e áreas administrativas que constarem do projeto;
IV - comprovante de pagamento de taxas aplicáveis;
V - consulta de viabilidade;
VI - memorial descritivo;
VII - projeto definitivo do condomínio;
VIII - minuta prévia do Estatuto com o Regimento Interno da Convenção do Condomínio de Lotes;
IX - quadro de Áreas indicando quais as unidades autônomas de propriedade exclusiva e os respectivos percentuais que cada unidade autônoma irá representar em relação propriedade das partes comuns como: vias de circulação interna, áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas.
§1º O município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o "HABITE-SE" ou "TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS" depois de concluída a implantação de infraestrutura básica, já as obras destinadas às instalações de: áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, poderão receber o seu respectivo “HABITE-SE” ou “TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS” em separado do que se refere às obras de infraestrutura básica.
§2º A execução da infraestrutura básica fica condicionada à apresentação de cronograma físico-financeiro pelo empreendedor/incorporador, sendo que o prazo será de 02 (dois) anos contados da data de aprovação do empreendimento, prorrogáveis por mais 02
(dois) anos, mediante requerimento elaborado pelo empreendedor/incorporador, com a devida justificativa, o qual será apresentado ao Departamento de Obras do Município de Carlópolis – PR.
§3º A execução das obras destinadas às instalações de: áreas verdes, áreas de lazer e cultura, área de esportes, portarias e áreas administrativas, bem como, as demais áreas previstas no Projeto de Condomínio de Lotes apresentado ao Executivo Municipal, ficam condicionadas à apresentação de cronograma físico-financeiro pelo empreendedor/incorporador, sendo que o prazo não poderá ser superior a 05 (cinco) anos contados da data de aprovação do empreendimento.
Art. 39. O Condomínio de Lotes deverá ser cercado com muro em alvenaria, tela em alambrado com base de alvenaria ou grade, que garanta a sua integridade e proteção, conforme as normas estabelecidas na Legislação de Obras da municipalidade.
Parágrafo único. O empreendedor/incorporador, além do constante no caput deste artigo, e da infraestrutura constante da lei Municipal de parcelamento do solo, deverá executar as seguintes obras: portaria do Condomínio e área de lazer.
Art. 40. Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio de Lotes, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:
§1º Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas apropriadas e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município.
§2º Manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário que poderá ser por fossa séptica ou tratamento (deverá ser avaliada a viabilidade econômica e ambiental das duas opções), arborização, pavimentação e aterros.
§3º Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do condomínio.
Art. 41. O projeto de Condomínio de Lotes não conterá área institucional por ser vedada a presença de equipamentos públicos dentro do condomínio particular.
Parágrafo único. Juntamente com a documentação prevista para análise e aprovação de condomínios de lotes, deverá constar, indispensavelmente, o Plano de Arborização do Condomínio, prevendo áreas arborizadas que somadas não sejam inferiores a 5% do total destinado a lotes, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde/manutenção, com área superior ao previsto.
Art. 42. Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio de Lotes, será de competência o Departamento de Engenharia e Obras da municipalidade.
Art. 43. O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO XII
DAS CHACARAS DE LAZER
Art. 44. Fica autorizada a implantação de Chácaras de lazer com lotes mínimos de 1.000,00 m² no entorno da represa de Chavantes.
§1º Nas chácaras de lazer o recuo será integral de 4,00 m (quatro) metros, sendo permitido, apenas, a implantação de piscinas na área do recuo.
§2º Nos empreendimentos de Chácaras de lazer será exigido uma infraestrutura mínima composta de:
I - rede de Energia Elétrica aprovada pela Copel;
II- água Potável;
III- cascalhamento das ruas;
IV - projeto de tratamento de esgoto sanitário coletivo ou individual aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 45. Permanecem as cauções e áreas mínimas reservadas ao Município constantes na Lei nº 6766/79.
CAPÍTULO XIII
DA APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 46. Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá:
I - exame de exatidão da planta definitiva com a aprovada como Anteprojeto;
II - exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo VII.
§1º A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
§2º A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que lhes disser respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o interesse público.
Art. 47. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo a Prefeitura baixará Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o Alvará de Loteamento.
Parágrafo único. No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu Registro.
Art. 48. O loteador deverá apresentar à Prefeitura Municipal antes da Liberação do Alvará de Loteamento, os seguintes projetos de execução, previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento:
I - projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos meios-fios e sarjetas e custos de implantação;
II- projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais e das obras complementares necessárias e custos de implantação;
III - projeto de abastecimento de água potável e custos de implantação;
IV - projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública de LED e custos de implantação;
V - projeto da rede de esgoto e custos de implantação;
VI - projeto do calçamento das ruas e custos de implantação; VII - projeto das guias e sarjetas e custos de implantação.
Parágrafo único. Os projetos de execução, citados neste artigo, deverão ser acompanhados de:
I - orçamento conforme tabela SINAP indicando o ano e mês de referência;
II- cronograma físico-financeiro.
Art. 49. No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I - executar as obras de infraestrutura desta Lei, conforme cronograma, observando o prazo máximo disposto no § 2º deste artigo;
II- executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
III - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
IV - não efetuar venda, ou promessa de venda e conda e compra de lotes antes da apresentação dos projetos definidos da infraestrutura e da assinatura da caução para garantia da execução das obras;
V - não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas nos incisos I e II deste artigo e de cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
VI - utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda.
§1º As obras que constam no presente Artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
§2º O prazo para execução das obras e serviços a que se referem os incisos I, II deste artigo será combinado, entre o loteador e a Prefeitura, quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, este prazo, superior a 02 (dois) anos, podendo ser renovada uma única vez por mais 2 (dois) anos, sem a liberação parcial para construção.
Art. 50. No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
Art. 51. Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionado um percentual da área total do loteamento, cujo valor corresponda a 1,5 (uma vez e meia) ao custo dos serviços e obras nos termos da tabela SINAP.
§1º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado, mas ainda não implantadas.
§2º A Prefeitura poderá liberar proporcionalmente, a cada fase, a garantia de execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.
§3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
Art. 52. Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando:
I - título de Propriedade do Imóvel;
II - histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento;
VI - cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras exigidas;
VII - exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda; VIII - declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do loteamento.
§1º No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município, automaticamente e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das mais áreas.
§2º O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo.
Art. 53. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitam à Prefeitura através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos.
§2º Após a vistoria a Prefeitura expedirá um Laudo de Vistoria e, caso todas as obras estejam de acordo com as exigências, baixará também Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento.
§3º O loteamento deverá ser liberado em etapas, desde que, na parcela em questão, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por esta Lei.
Art. 54. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos para o loteamento, a Prefeitura Municipal executá-los-á e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados que se constituirão em bem público do Município.
Art. 55. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
§1º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto ria Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal.
§2º Quando houver mudança substancial do Plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o novo Alvará e baixando-se novo Decreto.
Art. 56. A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou às disposições aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS ATÉ ENTÃO CLANDESTINOS
Art. 57. Fica autorizada a regularização dos loteamentos clandestinos até vigência desta lei.
§1º A regularização será diretamente com o loteador ou com Associação de Moradores devidamente regularizada, que assumira o compromisso e encargos como Chefe do Executivo.
§2º Quando a regularização for diretamente com o loteador o prazo para a conclusão das obras de infraestrutura será os constantes desta lei, nos termos da lei.
§3º Quando o loteador não mais administrar o empreendimento e não mais tiver lotes disponíveis, poderá ser concedido prazo de até 05 (cinco) anos para que a Associação conclua as obras de Infraestrutura, podendo ser renovado por mais dois anos em casos justificados.
§4º Para a regularização do loteamento já existente na data da publicação desta lei, até então irregular, poderão ser exigidos os seguintes requisitos:
I - lotes mínimos de 500,00m²;
II- calçamento das ruas;
III- redes de Energia Elétrica;
IV - redes de abastecimento de água;
V - segurança, manutenção por conta da Associação;
VI - a aceitação da concessão de uso após a conclusão das obras de todos os logradouros públicos a Associação, e o consequente fechamento dos acessos por não existir áreas Públicas no empreendimento.
§5º As exigências deste artigo ficarão ao cargo de parecer do Departamento de Engenharia e da Procuradoria, dependendo da peculiaridade de cada empreendimento.
§6º Em razão de não haver lotes reservados ao Município a associação ficará responsável pela implantação e manutenção de as obras de infraestrutura, inclusive abastecimento de água, esgoto, pagamento de taxas de iluminação pública, e coleta seletiva de lixo.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 58. Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e à aplicação de multa, todo aquele que, a partir da data de publicação desta Lei:
I - der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II- der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
III - registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.
§1º A multa a que se refere este artigo corresponderá de 1000 a 5000 UFMs (Unidade Fiscal Municipal).
§2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais combinações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.
§3º A reincidência especifica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de dois anos.
Art. 59. Após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização da Prefeitura Municipal, o responsável pela irregularidade será notificado para pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.
Parágrafo único. Não cumpridas as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 60. São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidos alvarás, licenças, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Parcelamentos e remembramentos que já foram protocolados durante a vigência da legislação anterior, se mantem regidos por ela. Porém tem o prazo de 12 (doze) meses para serem concluídos.
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito de Carlópolis, em 30 de novembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito
Os anexos da presente Lei, estão disponíveis para consulta em sítio eletrônico Oficial do Município.
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:60310050