ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 593/2018

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, estabelece a Política Municipal das pessoas com deficiências e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, tripartite e consultivo em todos os níveis das políticas no âmbito municipal, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura.

 

Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Educação e Cultura deverá, dentro das suas condições, dar suporte à estrutura física e funcional do Conselho.

 

Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Artigo 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiências no município de Miraselva, Estado do Paraná, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.

 

Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiências aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

 

Artigo 5º - A política de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiências será garantido através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências.

II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências.

 

Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências:

I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com Deficiências e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiências;

III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiências;

IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiências;

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiências;

VI – propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiências;

VII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiências;

VIII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiências de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

 

X – convocar assembléia de escolha de representantes das sociedades civis quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI – solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de vacância ou término do mandato;

XII – eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;

XIII – elaborar seu Regimento Interno;

XIV – desenvolver outras atividades correlatadas.

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências realizará, sob sua coordenação um Conferencia Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências será composto por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, sendo:

I – Três (3) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Três (3) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência municipal:

III – Três (3) membros, representantes da comunidade:

§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.

§ 2º - Os representantes das entidades civis e comunidade, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferencia própria, convocada pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura.

 

Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente.

§ 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.

 

§ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.

 

Artigo 10 – Perderá o mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III – apresentar renúncia ao conselho:

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Artigo 11 – O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

 

Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Artigo 12 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

 

Artigo 13 – Compete ao Fundo:

I – gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiências, pelo Estado ou pela união;

II – gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiências, nos termos da resolução do Conselho;

IV – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências, segundo resoluções do conselho;

V – gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências;

VI – desenvolver outras atividades correlatadas.

 

Artigo 14 – O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.

 

Artigo 15 – Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

 

Artigo 16 – Fica o poder público municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Artigo 17 – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 08 de Maio de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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