ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 956/2022
LEI N° 956/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.002 |
Assessoria Jurídica |
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02.002.02.062.0003.2008 |
Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal |
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25 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
6.000,00 |
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05 |
Departamento de Administração |
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05.002 |
Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio |
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05.002.04.122.0003.2014 |
Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio |
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99 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
20.000,00 |
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102 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
1.000,00 |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.001 |
Divisão Rodoviária Municipal |
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07.001.26.782.0006.2031 |
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal |
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194 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
40.000,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.122.0003.2164 |
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
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874 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
50.000,00 |
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876 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1101 |
1.000,00 |
|
875 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
5.000,00 |
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08.001.12.366.0013.2050 |
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos |
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366 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
20.000,00 |
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08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb |
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08.002.12.367.0013.2051 |
Gestão das Despesas com Educação Especial |
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408 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
10.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.122.0003.2163 |
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde |
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523 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1303 |
11.000,00 |
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09.001.10.301.0010.2060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
|
|
|
562 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
35.000,00 |
|
563 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1303 |
11.000,00 |
|
09.001.10.302.0037.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
|
|
|
612 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1303 |
53.000,00 |
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10 |
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
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10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
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10.002.17.512.0007.2155 |
Manter a Gestão do Aterro Sanitário |
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703 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
40.000,00 |
|
705 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1000 |
14.000,00 |
|
706 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
6.000,00 |
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11 |
Secretaria de Assistência Social |
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11.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas |
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11.001.08.244.0014.2120 |
Gestão das Atividades do CRAS |
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760 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
4.000,00 |
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11.002 |
Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente |
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11.002.08.243.0014.6113 |
Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente |
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|
815 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
11.000,00 |
|
816 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
3.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 341.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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06 |
Departamento de Finanças |
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06.003 |
Divisão de Tributação e Cadastro |
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06.003.04.129.0003.2027 |
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação |
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164 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
70.000,00 |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.003 |
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes |
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07.003.15.452.0007.2034 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos |
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241 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
60.000,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.361.0013.2043 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
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309 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
59.000,00 |
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324 - 3.3.90.30.00.00 |
Material De Consumo |
1000 |
27.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.301.0010.2060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
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552 - 3.1.90.04.00.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1303 |
12.000,00 |
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584 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica |
1303 |
15.000,00 |
|
09.001.10.302.0010.2062 |
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR |
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642 - 3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
1000 |
50.000,00 |
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09.001.10.302.0037.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
|
|
|
608 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1303 |
40.000,00 |
|
633 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica |
1303 |
8.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 341.000,00 |
|||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:60376574