ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 956/2022

LEI N° 956/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.002

Assessoria Jurídica

 

 

02.002.02.062.0003.2008

Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal

 

 

25 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

6.000,00

05

Departamento de Administração

 

 

05.002

Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio

 

 

05.002.04.122.0003.2014

Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio

 

 

99 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

20.000,00

102 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

1.000,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0006.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

194 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

40.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

874 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

50.000,00

876 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1101

1.000,00

875 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

5.000,00

08.001.12.366.0013.2050

Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos

 

 

366 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

20.000,00

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.367.0013.2051

Gestão das Despesas com Educação Especial

 

 

408 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

10.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0003.2163

Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

 

 

523 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

11.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

562 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

35.000,00

563 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

11.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

612 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

53.000,00

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.17.512.0007.2155

Manter a Gestão do Aterro Sanitário

 

 

703 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

40.000,00

705 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1000

14.000,00

706 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

6.000,00

11

Secretaria de Assistência Social

 

 

11.001

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas

 

 

11.001.08.244.0014.2120

Gestão das Atividades do CRAS

 

 

760 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

4.000,00

11.002

Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

11.002.08.243.0014.6113

Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente

 

 

815 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

11.000,00

816 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

3.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 341.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

06

Departamento de Finanças

 

 

06.003

Divisão de Tributação e Cadastro

 

 

06.003.04.129.0003.2027

Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação

 

 

164 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

70.000,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.003

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes

 

 

07.003.15.452.0007.2034

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

 

 

241 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

60.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

309 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

59.000,00

324 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

27.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

552 - 3.1.90.04.00.00

Contratação Por Tempo Determinado

1303

12.000,00

584 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

1303

15.000,00

09.001.10.302.0010.2062

Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

 

 

642 - 3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

1000

50.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

608 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

40.000,00

633 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

1303

8.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 341.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:60376574