ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 912/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.197.107,60 (Um milhão, cento e noventa e sete mil, cento e sete reais e sessenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0006.1028 Aquisição de Terreno - Construção da Unidade Mista de Saúde

01801 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Aquisição de Imóveis R$ 6.232,19

01802 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 303 – Aquisição de Imóveis R$ 890.875,41

 

10.301.0006.1029 Construção de UBS - Rural

01803 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

01804 – 4.4.90.61.00.00 – 00 – 305 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

TOTAL... R$ 1.197.107,60

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 56.232,19

303 - R$ 890.875,41

TOTAL SUPERÁVIT...R$ 947.107,60

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.2.1.50.01.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal R$ 250.000,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 250.000,00

TOTAL...R$ 1.197.107,60

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 889/2025 de 07/11/2025 ( PPA ) e nº 893/2025 de 21/11/2025 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 12 de maio de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:60377E18