ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº 912/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.197.107,60 (Um milhão, cento e noventa e sete mil, cento e sete reais e sessenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0006.1028 Aquisição de Terreno - Construção da Unidade Mista de Saúde
01801 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Aquisição de Imóveis R$ 6.232,19
01802 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 303 – Aquisição de Imóveis R$ 890.875,41
10.301.0006.1029 Construção de UBS - Rural
01803 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
01804 – 4.4.90.61.00.00 – 00 – 305 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL... R$ 1.197.107,60
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 56.232,19
303 - R$ 890.875,41
TOTAL SUPERÁVIT...R$ 947.107,60
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.2.1.50.01.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal R$ 250.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 250.000,00
TOTAL...R$ 1.197.107,60
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 889/2025 de 07/11/2025 ( PPA ) e nº 893/2025 de 21/11/2025 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 12 de maio de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:60377E18