ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1614/2020

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APONTADAS NO OFÍCIO DE N.º 001/2020.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº004/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a executar a emenda impositiva de n.º 009/2019 de acordo com a alteração informada no ofício de n.º 001/2020 encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º A alteração na execução da emenda impositiva restringe-se às necessidades apontadas no ofício pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontas no ofício de n.º 001/2020.

 

Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal - PR, 23 de Junho de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:603B9504