ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo, criados pela Resolução n.° 01, de 07 de outubro de 2009, atualiza tabela vencimentos básicos dos servidores efetivos e revoga a Lei n.° 1238, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .................
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“§1° A progressão funcional consistirá na passagem do servidor detentor de cargo de provimento efetivo do nível de vencimento em que se encontre para o nível de vencimento seguinte na tabela de grupos ocupacionais e níveis de que trata o artigo 2º desta Lei, no cargo ocupado, em decorrência de mérito apurado em avaliação de desempenho e capacitação que incluirá fatores comportamentais e operacionais.
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..............
“§4° A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores do Poder Legislativo, fornecendo subsídios para o planejamento de Recursos Humanos.
§5° A avaliação de desempenho será realizada em conformidade com as normas e critérios previstos nesta Lei e em Regulamento próprio, aprovado por meio de Resolução da Câmara Municipal de Vereadores.
§6° A avaliação de desempenho será realizada através de Comissão de Avaliação de Desempenho, abrangendo à avaliação dos seguintes aspectos: I – desempenho; II – iniciativa no trabalho; III – disciplina; IV – assiduidade e pontualidade; V –comprometimento no trabalho; VI – trabalho em equipe; VII – uso adequado de materiais e equipamentos; VIII – urbanidade no trato com colegas; IX – qualidade do trabalho; e X – capacitação através participação em cursos ou treinamentos.
§7° Para fazer jus à progressão funcional por merecimento deverá o servidor efetivo, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ocupado; III - não ter apresentado mais de 10 (dez) faltas injustificadas no serviço, alternadas ou não, durante o período da progressão; IV – não ter recebido formalmente 02 (duas) penalidades de advertência no período; V – não ter sofrido penalidade de suspensão no período da progressão; e VI – ter obtido aprovação na avaliação de desempenho realizada por Comissão designada pela Câmara Municipal.
§8° Os cursos e treinamentos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a progressão funcional por mérito.
§9° O percentual de diferença entre os níveis é de 5% (cinco por cento).”
Art. 2º - O artigo 7º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º - As vantagens pecuniárias estabelecidas nesta Lei serão devidas sem prejuízo do direito dos servidores efetivos as demais vantagens, adicionais e direitos previstos na Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Renascença, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos”.
Art. 3º - Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos e progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, de que trata o artigo 2º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, a qual passa a ser a constante no Anexo Único que faz parte desta Lei.
Art. 4º - (VETADO).
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 5º e 8º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011.
Art. 6º - Fica revogada a Lei n.° 1238, de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, não alterados pela presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:60482CD8