ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.586/2026

LEI Nº 5.586/2026

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em provável excesso de arrecadação e superávit financeiro, no valor de R$ 16.985.729,99 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R16.985.729,99 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Orgão/Unidade Orçamentária: 08.003

Convênios e Programas de Aplic. Em Desenvolvimento Urbano

Funcional Programática: 08.003.0015.0451.0002.2105

Atividades De Convênios com Estados e União

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3449039000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica

01142 Convênio Nº 1252/2025-SECID Iluminação Pública ( Substituição de Luminárias ) ILUMINA PARANÁ

R$ 12.356.000,00

VALOR : R$ 12.356.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Orgão/Unidade Orçamentária: 08.003

Convênios e Programas de Aplic. Em Desenvolvimento Urbano

Funcional Programática: 08.003.0015.0451.0002.2105

Atividades De Convênios com Estados e União

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3449039000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica

00507 COSIP - Contribuição Iluminação Pública - Art. 149

R$ 4.629.729,99

VALOR : R$ 4.629.729,99

 

VALOR TOTAL: R$ 16.985.729,99

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de:

 

I – Provável Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, no valor de R$ 12.356.000,00;

 

II – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, no valor de R$4.629.729,99.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 12 de maio de 2026.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 029/2026

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:60516116