ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 984/2022
Lei Municipal nº 984/2022
De 02/12/2022
Súmula: “Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira, além de guia curta de condução, nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Corumbataí do Sul.”
A Câmara Municipal de Corumbataí/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira, além de coleira e guia curta de condução.
Parágrafo único. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas, tais como: mastim napolitano, bull terrier, americanstaffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman e pitbull.
Art. 2º. Serão colocadas placas de advertências nas entradas de parques e nas vias públicas, orientando os condutores de cães sobre a presente lei.
Art. 3º.Para o bem da segurança pública, fica autorizado o policiamento a intervir nos parques ou vias públicas, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a focinheira e a guia curta.
Art. 4º.Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como focinheira além de pagar multa equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 5º.O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim terá o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidade de pesquisa.
Art. 6º.Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 7º.O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei, a regulamentará através de decreto, para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Corumbataí do Sul, 02 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:6052B54E