ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.257/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

25.752.0023.2062

Manutenção da Energia Elétrica

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.893

14.374,36

TOTAL

14.374,36

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.9.9.99.0.1.01.00.00.00.00

1.00.893

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COPEL – EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA

14.374,36

TOTAL

14.374,36

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:60573C77