ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
41.339.210,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.981.765,00 |
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Receitas de Contribuições |
477.850,00 |
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Receita Patrimonial |
190.580,00 |
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Receita Agropecuária |
115.000,00 |
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Receita de Serviços |
115.000,00 |
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Transferências Correntes |
38.459.015,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
116.950,00 |
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Alienação de Bens |
116.950,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA |
41.456.160,00 |
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DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
6.456.160,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
35.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01-Legislativa |
959.000,00 |
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04-Administração |
4.979.500,00 |
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08-Assistência Social |
1.894.500,00 |
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10-Saúde |
7.996.000,00 |
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12-Educação |
6.158.000,00 |
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13-Cultura |
238.000,00 |
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15-Urbanismo |
3.263.000,00 |
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16-Ciência e Tecnologia |
40.000,00 |
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20-Agricultura |
726.000,00 |
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22-Indústria |
658.000,00 |
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23-Comércio e Serviços |
140.000,00 |
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26-Transporte |
5.749.000,00 |
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27-Desporto e Lazer |
286.000,00 |
|
28-Encargos Especiais |
1.563.000,00 |
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99-Reserva de Contingência |
350.000,00 |
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TOTAL |
35.000,000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
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31-Ação Legislativa |
959.000,00 |
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062-Defesa do Interesse Público no Processo |
381.000,00 |
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122-Administração Geral |
3.522.500,00 |
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123-Administração Financeira |
888.000,00 |
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128-Formação de Recursos Humanos |
244.000,00 |
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129-Administração de Receitas |
123.000,00 |
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243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
480.000,00 |
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244-Assistência Comunitária |
1.396.000,00 |
|
301-Atenção Básica |
7.611.000,00 |
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302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
40.000,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
77.000,00 |
|
305-Vigilãncia Epidemiológica |
76.000,00 |
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306-Alimentação e Nutrição |
54.500,00 |
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361-Ensino Fundamental |
5.319.500,00 |
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365-Educação Infantil |
748.500,00 |
|
367-Educação Especial |
77.000,00 |
|
392-Difusão Cultural |
238.000,00 |
|
452-Serviços Urbanos |
3.263.000,00 |
|
571-Desenvolvimento Científico |
40.000,00 |
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606-Extensão Rural |
716.000,00 |
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661-Promoção Industrial |
658.000,00 |
|
695-Turismo |
140.000,00 |
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782-Transporte Rodoviário |
5.749.000,00 |
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812-Desporto Comunitário |
286.000,00 |
|
843-Serviço da Dívida Interna |
1.190.000,00 |
|
846-Outros Encargos Especiais |
373.000,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
350.000,00 |
|
TOTAL |
35.000.000,00 |
03 – POR PROGRAMAS
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0-OPERAÇÕES ESPECIAIS |
1.563.000,00 |
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1-PROCESSO LEGISLATIVO |
959.000,00 |
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2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
1.266.500,00 |
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3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
2.702.000,00 |
|
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE |
1.011.000,00 |
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5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
5.749.000,00 |
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6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS |
3.263.000,00 |
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7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES |
7.983.000,00 |
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8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.433.000,00 |
|
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR |
399.000,00 |
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10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL |
6.145.000,00 |
|
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA |
238.000,00 |
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12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR |
286.000,00 |
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13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA |
716.000,00 |
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14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO |
658.000,00 |
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15-APOIO AO TURISMO |
140.000,00 |
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16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO |
40.000,00 |
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17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
54.500,00 |
|
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL |
36.000,00 |
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20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO |
8.000,00 |
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99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000,00 |
|
TOTAL |
35.000.000,00 |
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
DESPESAS CORRENTES |
29.972.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
4.678.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000,00 |
|
TOTAL |
35.000.000,00 |
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
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01-CAMARA MUNICIPAL |
959.000,00 |
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02-GOVERNO MUNICIPAL |
1.266.500,00 |
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03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO |
3.075.000,00 |
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04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS |
2.551.000,00 |
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05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
5.749.000,00 |
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06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.263.000,00 |
|
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE |
7.996.000,00 |
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08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL |
1.894.500,00 |
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09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES |
6.682.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGR PEC. E MEIO AMBIENTE |
726.000,00 |
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11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO |
838.000,00 |
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TOTAL |
35.000.000,00 |
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, no que couber:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17.03.1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:60580556