ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.630

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0025-2003 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas

110-040-3190.01.00.00 – Aposent. Do RPPS, reserva remunerada e reformas R$10.000,00

120-040-3190.03.00.00 – Pensões, Exclusive do RGPS R$25.000,00

TOTAL R$35.000,00

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.122.0025-2001 – Encargos Gerais para Servidores

020-040-3390.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS R$35.000,00

TOTAL R$35.000,00

Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:605DF764