ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.630
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0025-2003 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas
110-040-3190.01.00.00 – Aposent. Do RPPS, reserva remunerada e reformas R$10.000,00
120-040-3190.03.00.00 – Pensões, Exclusive do RGPS R$25.000,00
TOTAL R$35.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0025-2001 – Encargos Gerais para Servidores
020-040-3390.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS R$35.000,00
TOTAL R$35.000,00
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:605DF764