ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 991.788,75(novecentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07011-025 – Restaurar e Ampliar Unidades de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)
FONTE DE RECURSOS 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Port 203-GM, de 2007
VALOR: 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Desp. c/ pessoal decor. terceir. de mão de obra
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-047 – Pavimentar Vias Urbanas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 767 – Convênio SEDU – Pavimentação Urbana (Recape)
VALOR: 195.788,75 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 766 – Conv Minist. Agric. Pec. Abast. – Aquis. Retroescavadeira
VALOR: 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)
TOTAL:........ R$ 991.788,75
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1 – Superávit Financeiro de Recursos Livres – R$ 265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil reais).
2 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 241.881,24(duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos)
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$ 506.881,24
II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Programa de SEDU-2013/PAM II – Fundo Perdido, no valor de R$ 195.788,75 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), que serão inseridos no Orçamento do corrente exercício na forma de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 767 - Convênio SEDU – Pavimentação Urbana (Recape);
b) Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente de Reforma de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde no valor de R$ 289.118,76 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos) compostos por repasse no exercício e rendimentos financeiros estimados, que serão inseridos no Orçamento do corrente exercício na forma de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Port 203-GM, de 2007;
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........... R$ 484.907,51
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.............. R$ 991.788,75
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:6061BB61