ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.620 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre aumento real na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover o aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,52%.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 26 de outubro de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:6070161C