ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2025

Súmula: Cria as Classes XXIV e XXV, alterando-se as tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 549/2017, para incluir os cargos de Motorista de Veículo Leve e Operador de Máquinas Agrícolas na Classe XXIV e incluir o cargo de Mecânico na Classe XXV, ambos do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais; altera a remuneração da Classe XXIII, criada pela Lei Municipal nº 793/2025, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam criadas as Classes XXIV e XXV, no Grupo Operacional IV – Serviços Gerais, da estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 549/2017.

Art. 2° Os cargos de Motorista de Veículo Leve e Operador de Máquinas Agrícolas passam a integrar a Classe XXIV do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais.

Art. 3° O cargo de Mecânico passa a integrar a Classe XXV do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais.

Art. 4º Fica alterada a remuneração da Classe XXIII, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 549/2017, criada pela Lei Municipal nº 793/2025, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 5° As tabelas constantes dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 549/2017, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (18/12/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 549/2017

 

ANEXO I

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

 

Grupo operacional IV

 

Serviços gerais

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

07

40

XXIV

Motorista veículo leve

23

40

VI

Motorista veículo pesado

01

40

II

Auxiliar de manutenção

10

40

VII

Operador Máquinas Rodoviárias

06

40

II

Pedreiro

01

40

IV

Mestre de obras

01

40

III

Carpinteiro

02

40

XXV

Mecânico

20

40

I

Gari

20

40

I

Vigia

01

40

I

Fiscal de serviços

55

40

I

Auxiliar de serviços gerais

10

40

I

Trabalhador braçal

04

40

XXIV

Operador de Máquinas Agrícolas.

03

40

V

Soldador e Auxiliar de Mecânico

02

40

VII

Eletricista de Automóveis

02

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agente de Endemias

04

40

I

Servente de Pedreiro

06

40

V

Assistente administrativo

20

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agentes Comunitários de Saúde

03

40

II

Auxiliar de enfermagem

05

40

Lei Municipal nº 292/2009

Conselheiro(a) Tutelar (C. Eletivo)

01

40

XXIII

Magarefe

02

40

XXII

Auxiliar de Magarefe

 

ANEXO III

TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.591,32

1.639,05

1.688,23

1.738,87

1.791,04

1.844,77

1.900,11

1.957,12

2.015,83

2.076,31

2.138,59

2.202,75

2.268,83

2.336,90

2.407,01

II

1.638,02

1.687,16

1.737,78

1.789,91

1.843,61

1.898,92

1.955,88

2.014,56

2.075,00

2.137,25

2.201,36

2.267,40

2.335,43

2.405,49

2.477,65

III

1.687,16

1.737,78

1.789,91

1.843,61

1.898,91

1.955,88

2.014,56

2.074,99

2.137,24

2.201,36

2.267,40

2.335,42

2.405,49

2.477,65

2.551,98

IV

1.950,00

2.008,50

2.068,75

2.130,82

2.194,75

2.260,60

2.328,42

2.398,27

2.470,21

2.544,31

2.620,64

2.699,25

2.780,22

2.863,62

2.949,52

V

1.860,08

1.915,89

1.973,37

2.032,57

2.093,55

2.156,35

2.221,05

2.287,67

2.356,31

2.427,00

2.499,81

2.574,80

2.652,03

2.731,58

2.813,52

VI

2.400,00

2.472,00

2.546,16

2.622,54

2.701,21

2.782,24

2.865,70

2.951,67

3.040,22

3.131,42

3.225,36

3.322,12

3.421,78

3.524,43

3.630,16

VII

2.700,00

2.781,00

2.864,43

2.950,36

3.038,87

3.130,03

3.223,93

3.320,64

3.420,26

3.522,86

3.628,54

3.737,96

3.850,09

3.965,59

4.084,55

VIII

2.920.47

3.008,09

3.098,33

3.191,28

3.287,02

3.385,63

3.487,19

3.591,81

3.699,56

3.810,56

3.924,87

4.042,62

4.163,90

4.288,82

4.417,47

IX

4.867,78

5.013,82

5.164,22

5.319,16

5.478,73

5.643,09

5.812,38

5.986,75

6.166,35

6.351,35

6.541,90

6.738,15

6.940,29

7.148,49

7.362,94

X

4.138,65

4.262,82

4.390,70

4.522,42

4.658,10

4.797,85

4.941,78

5.090,03

5.242,73

5.400,01

5.562,02

5.728,88

5.900,74

6.077,77

6.260,10

XI

4.867,78

5.013,82

5.164,22

5.319,16

5.478,73

5.643,09

5.812,38

5.986,75

6.166,35

6.351,35

6.541,90

6.738,15

6.940,29

7.148,49

7.362,94

XII

5.318,39

5.477,95

5.642,29

5.811,56

5.985,91

6.165,48

6.350,44

6.540,96

6.737,18

6.939,31

7.147,48

7.361,91

7.582,76

7.810,24

8.044,55

XIII

6.084,24

6.266,76

6.454,76

6.648,40

6.847,86

7.053,30

7.264,90

7.482,84

7.707,32

7.938,53

8.176,70

8.422,00

8.674,66

8.934,89

9.202,94

XIV

6.807,54

7.011,77

7.222,12

7.438,79

7.661,95

7.891,81

8.128,56

8.372,43

8.623,60

8.882,30

9.148,78

9.423,23

9.705,93

9.997,09

10.297,01

XV

7.828,67

8.063,53

8.305,44

8.554,60

8.811,22

9.075,57

9.347,84

9.628,28

9.917,12

10.214,64

10.521,07

10.836,71

11.161,81

11.496,66

11.841,57

XVI

9.002,98

9.273,06

9.551,13

9.837,79

10.132,92

10.436,92

10.750,02

11.072,52

11.404,70

11.746,84

12.099,25

12.462,22

12.836,09

13.221,17

13.617,80

XVII

10.353,40

10.664,00

10.983,92

11.313,44

11.652,84

12.002,43

12.362,50

12.733,38

13.115,38

13.508,83

13.914,11

14.331,53

14.761,47

15.204,31

15.660,45

XVIII

11.906,43

12.263,62

12.631,53

13.010,48

13.400,80

13.802,82

14.216,90

14.643,41

15.082,71

15.535,20

16.001,25

16.481,29

16.975,72

17.484,98

18.009,54

XIX

12.253,58

12.621,18

12.999,81

13.389,81

13.791,51

14.205,26

14.631,41

15.070,36

15.522,47

15.988,14

16.467,79

16.961,82

17.470,67

17.994,79

18.534,64

XX

14.416,80

14.849,31

15.294,78

15.753,63

16.226,24

16.713,03

17.214,41

17.730,85

18.262,77

18.810,65

19.374,96

19.956,23

20.554,91

21.171,56

21.806,71

XXI

5.840,96

6.016,18

6.196,67

6.382,57

6.574,05

6.771,27

6.974,41

7.183,64

7.399,15

7.621,12

7.849,75

8.085,25

8.327,81

8.577,64

8.834,97

XXII

1.730,00

1.781,90

1.835,35

1.890,41

1.947,12

2.005,53

2.065,69

2.127,66

2.191,48

2.257,22

2.324,93

2.394,67

2.466,51

2.540,50

2.616,71

XXIII

3.000,00

3.090,00

3.182,70

3.278,18

3.376,52

3.477,82

3.582,15

3.689,62

3.800,31

3.914,31

4.031,74

4.152,70

4.277,28

4.405,60

4.537,76

XXIV

2.200,00

2.266,00

2.333,98

2.403,99

2.476,11

2.550,40

2.626,91

2.705,72

2.786,89

2.870,49

2.956,61

3.045,31

3.136,67

3.230,77

3.327,69

XXV

3.800,00

3.914,00

4.031,42

4.152,36

4.276,93

4.405,24

4.537,39

4.673,52

4.813,72

4.958,13

5.106,88

5.260,08

5.417,89

5.580,42

5.747,84

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (18/12/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:60717086