ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.695/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

04.010.04.123.0014.2.288. Devolução de saldo do convênios 807603/2014

- 3.0.00.00.00.00 1774 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1774 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1774 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.93.00.00 1774 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00

Total Suplementação: R$ 10.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 774.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

Produto:

Devolução de convenio.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Devolução de convenio número 807603/2014

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0014 – Supervisão e Coordenação Superior

Produto:

Devolução de convenio.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Devolução de convenio número 807603/2014

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 092/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6071F555