ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1507/2026
LEI Nº 1507/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001. 12 122 0009.2047 |
- |
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
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|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.92.00.00 |
- |
Despesas com Exercícios Anteriores |
R$ |
1.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.000,00 |
||||
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
12.001.10.301.0016.1148 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
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Fonte |
0 1 1157 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025 – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
31.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
31.500,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
31.500,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1157 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025 |
1.3.2.1.01.1.1.01.01.01.49.00 |
31.500,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001. 12 122 0009.6048 |
- |
Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.000,00 |
||||
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Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo / meses |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
2047 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
2.866.195,00 |
2.865,964,00 |
3.032.188,00 |
3.208.055,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Benefício Concedido/ Benefícios |
Metas Físicas |
|||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistencia a Criança e ao Adolescente |
350 |
350 |
350 |
350 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
6048 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil |
29.000,00 |
31.800,00 |
33.644,00 |
35.595,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
07 |
- |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1148 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.218.925,29 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo / meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
|
|
2047 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
2.866.195,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Benefício Concedido/ Benefícios |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
350 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
|
|
6048 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil |
29.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
07 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1148 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.218.925,29 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de junho de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:6073C6FE