ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1507/2026

LEI Nº 1507/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0009.2047

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.92.00.00

-

Despesas com Exercícios Anteriores

R$

1.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.1148

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte

0 1 1157

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

31.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

31.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

31.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1157

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025

1.3.2.1.01.1.1.01.01.01.49.00

31.500,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0009.6048

-

Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo / meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

 

Metas Financeiras

2047

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

2.866.195,00

2.865,964,00

3.032.188,00

3.208.055,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício Concedido/ Benefícios

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistencia a Criança e ao Adolescente

350

350

350

350

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

 

Metas Financeiras

6048

ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil

29.000,00

31.800,00

33.644,00

35.595,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.218.925,29

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo / meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2047

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

2.866.195,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício Concedido/ Benefícios

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

350

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

6048

ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil

29.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.218.925,29

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de junho de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:6073C6FE