ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.989/2022

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.1015

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 – Transferencia Cessao Onerosa - Pré Sal Lei nº 13.885/2019, Fonte de Recursos 1.00.1015 (Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de julho de 2022

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:6077E1E5