ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1727

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.122.0025-2002 – MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

 

01040 - 3 3 91 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......

R$15.000,00

Total

R$15.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

99.999.0025-9004 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

00999 - 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ..........

R$15.000,00

Total

R$15.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:607E65F0