ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.079/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO e do SECRETÁRIO GERAL do Município de ANAHY para a Legislatura 2025/2028.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1o- O subsídio mensal do PREFEITO MUNICIPAL do Município de Anahy, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única, de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).

 

Art. 2o- O subsídio mensal do VICE-PREFEITO do Município de Anahy, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única, de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 3o- O subsídio mensal do SECRETÁRIO GERAL do Município de Anahy, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única, de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

 

Parágrafo Único - O exercente do cargo de Secretário Geral, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município, fará jus, anualmente, ao 13º Subsídio a título de gratificação natalina e 30 (trinta) dias de férias remunerada.

 

Art. 4º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados por está Lei de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada a correção inflacionária, em período nunca inferior a um ano entre a fixação e o momento da implementação, sendo efetuada com base Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, visando promover a recomposição monetária da perda do poder aquisitivo dos subsídios dos agentes políticos.

 

Art. 5o- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de julho de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:607F0810