ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.745/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 3.745/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022,inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 1.195.617,33 (um milhão cento e noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.198.

 

Recuperação/Recapeamento do Cemitério Municipal

 

1148 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

345.217,33

05.001.15.451.0005.1.199.

 

Implantação de Trincheiras/Viadutos

 

1149 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

650.000,00

05.001.15.451.0005.2.197.

 

Participação do Município no CINDEPAR

 

1145 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

10.000,00

1146 - 4.4.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

190.000,00

1147 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

400,00

Total Suplementação:

1.195.617,33

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.195.617,33 (um milhão cento e noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.195.617,33

Total:

1.195.617,33

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/2022).

 

ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6084DE00