ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.745/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 3.745/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022,inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 1.195.617,33 (um milhão cento e noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.198. |
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Recuperação/Recapeamento do Cemitério Municipal |
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1148 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
345.217,33 |
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05.001.15.451.0005.1.199. |
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Implantação de Trincheiras/Viadutos |
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1149 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
650.000,00 |
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05.001.15.451.0005.2.197. |
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Participação do Município no CINDEPAR |
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1145 - 3.1.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
10.000,00 |
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1146 - 4.4.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
190.000,00 |
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1147 - 3.3.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
400,00 |
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Total Suplementação: |
1.195.617,33 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.195.617,33 (um milhão cento e noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
1.195.617,33 |
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Total: |
1.195.617,33 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/2022).
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6084DE00